LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a ampliação do número de VAGAS para os cargos constantes no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.167, de 23/02/2022 e no Anexo II, do Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações, somente para os cargos que se especifica e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para os cargos constantes no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.167, de 23/02/2022 e no Anexo II, do Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações, conforme vagas dispostas no ANEXO I da presente Lei.

§ 1º As vagas abertas de que trata o caput do presente artigo poderão ser preenchidas com candidatos remanescentes aprovados e/ou classificados no referido Edital do Concurso Público, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada à ordem de classificação.

§ 2º O candidato remanescente aprovado e/ou classificado será previamente convocado conforme a ampliação do número de vagas abertas no cargo de que trata o caput do presente artigo e, caso não atenda à convocação, perderá o seu direito à classificação obtida no citado Edital do Concurso Público.

§ 3º O candidato remanescente aprovado e/ou classificado convocado nos termos da presente Lei terá as mesmas prerrogativas de provimento efetivo, conforme disposto no referido Edital de Concurso, autorizado pela Lei Municipal nº 1.167, de 23/02/2022.

Art. 2º Caberão às respectivas unidades administrativas e órgãos do Poder Executivo Municipal às providências exigidas para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 827/2014 e alterações, da Lei Municipal nº 684/2014 e alterações e na Lei Municipal nº 1.167/2022, no que couber.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO I

AMPLIA VAGAS NO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 23/02/2022 E NO ANEXO II, DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT Nº 069/2022 E SUAS ALTERAÇÕES

VAGAS REGIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 827/2014

Nº	CARGOS	Escolaridade Mínima	Carga Horária	Grupo de Cargos	Tabela de Subsídios	VAGAS
						Itiquira	OBS	Total
1	Artífice de Copa e Cozinha	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	1	03	03	06
2	Auxiliar de Conservação de Vias Públicas	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	1	04	-	04
3	Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	1	03	-	03
4	Coletor de Entulho/lixo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	5	03	-	03
5	Cuidador Social	Ensino Médio	40	III	6	02	-	02
6	Fisioterapeuta	Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe	40	V	11	01	-	01
7	Mecânico– Nível I	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	9	01	-	01
8	Monitor de Educação Especial	Ensino Médio	40	III	6	06	-	06
9	Monitor de Educação Infantil	Ensino Médio	40	III	6	03	04	07
10	Motorista	Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH D ou E	40	I	4	-	05	05
11	Psicólogo	Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe	40	V	11	01	-	01
12	Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	II	2	-	01	01

VAGAS REGIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 684/2010

Nº	CARGOS	Escolaridade Mínima	Carga Horária	Tabela de Subsídios	VAGAS
					Itiquira	OBS	Total
1	Professor II – Área de Português	Ensino superior completo em Letras	30	TABELA 1.1	01	-	01
2	Professor II – Área Matemática	Ensino superior completo na área de Matemática	30	TABELA 1.1	02	-	02
3	Professor II – Área Pedagogia	Ensino Superior Completo na Área de Pedagogia ou Normal Superior	30	TABELA 1.1	04	02	06