LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso Efetivo de Arrecadação, até o limite de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), acrescidos de recursos na mesma Fonte e Destinação, que poderão ser aplicados após a efetiva arrecadação, e acrescenta Fonte de Recursos à ações do Plano Plurianual de Investimentos-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual-Orçamento Programa de 2024-LOA nº 1.283/2023, de 20/12/2023, proveniente das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - 00.01.0632, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso Efetivo de Arrecadação, até o limite de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), acrescidos de recursos na mesma Fonte e Destinação, que poderão ser aplicados após a efetiva arrecadação, e acrescenta Fonte de Recursos à ações do Plano Plurianual de Investimentos-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual-Orçamento Programa de 2024-LOA nº 1.283/2023, de 20/12/2023, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - 00.01.0632, destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2024, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 1.155 – Construção de Centro de Atendimento de Saúde em Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0632 – Obras e Instalações

Valor: R$ 910.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Excesso Efetivo de Arrecadação das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - 00.01.632, e na hipótese do recebimento efetivo de mais recursos da mesma Fonte e Destinação, que ampliarão o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. O crédito adicional especial aberto no artigo primeiro desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 06 dias de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL