LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

“Revoga integralmente o artigo 49 da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado integralmente o artigo 49, da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL