LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Fonte de Recurso: 0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, até o valor de R$ 1.094.000,00 (um milhão e noventa e quatro mil reais), destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2024, conforme Balanço Patrimonial.

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 06 de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL