Dispõe sobre a designação de gestor de contratos - Lei n.º14.133/2021.

O PREFEITO DE PORTO ESPERIDIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7°, caput e 18 do Decreto Municipal n.° 024/2023, e

Considerando, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, as disposições do Decreto Municipal n.° 024/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

Considerando, a necessidade de indicação formal do Gestor de Contratos no processos de licitação da prefeitura;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor público Francisco Silva de Oliveira Matrícula n.° 13.152, para atuar nas funções de Gestor de Contratos, vinculado aos Processos Administrativos de licitação da prefeitura, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§2°. No desempenho das suas atividades, o servidor, deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 07 de março de 2024.

Registre-se e publique-se.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

1. Ciente do Gestor Titular em: _____/_________/___________