DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE/Nº: DISPENSA N° 001/2024

Processo Licitatório: 001/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização e elaboração dos Programas de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), sendo eles: Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e envios dos eventos relacionados SST para o município de Santa Cruz do Xingu/MT.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que os serviços, tal como foram definidos anteriormente, não se adequam mais à realidade atual do município.

Considerando que será realizado um novo processo de contratação, com o objetivo de adequar os serviços às necessidades atuais do município.

DECIDE.

Diante do exposto e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa e, diante de circunstância que torna o processo inoportuno, REVOGAR o processo de contratação objeto da Dispensa nº 001/2024.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 07 de março de 2024.

_______________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal