LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 6º DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Fonte de Recurso à ação na Lei Orçamentária Anual nº 1.283, de 20/12/2023 – LOA 2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Fonte de Recurso: 0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2024, conforme Balanço Patrimonial, acrescentando a Fonte de Recurso, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 1.095 – Aquisição de Veículos, Ônibus e/ou Microônibus

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.02.0632 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 500.000,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, da respectiva Fonte de Recurso.

Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, 6º de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal