LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 6º DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na Lei Orçamentária Anual 2024, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021, e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2024, aprovada pela Lei nº 1.248, de 29/06/2023, e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.283/23, de 20/12/2023, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação

Recurso: 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT

Valor: R$ 1.600.915,50

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.915,50 (um milhão, seiscentos mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2024, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação

Recurso: 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.02.0701 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.600.915,50

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, na Fonte de Recurso 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – Convênio Programa Ser Família.

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, 6º de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal