LEI N° 1114/2024.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR EM PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, DANIEL ROSA DO LAGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, no Município de Cuiabá-MT, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

§ 1º O imóvel objeto da presente doação corresponde à seguinte especificação e finalidade:

I - Uma área de terra medindo em sua totalidade 5.000,04 m2, situada na Zona Urbana do Município e Comarca de Porto Alegre do Norte, localizada no Loteamento Setor Oeste, a ser desmembrada do Lote 02, Quadra n° 03, Matrícula n°. 2.511, conforme Memorial Descritivo do Anexo I, cuja destinação será unicamente à implantação do Condomínio Institucional da Polícia Militar desta cidade.

§ 2º O imóvel supra, objeto da doação, foi avaliado por comissão de avaliação devidamente instituída pelo Município de Porto Alegre do Norte, alcançando o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo que o preço mencionado é aquele praticado no mercado local, atendido as peculiaridades de cada caso, sobretudo, no que diz respeito à localização.

Art. 2º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no inciso I do Parágrafo Único do art. 1°, passando a integrar a categoria de bem dominical.

Art. 3º Fica reconhecido o interesse público na presente doação haja vista a consequente ampliação e manutenção da Segurança Pública Municipal, bem como a geração de emprego e renda e o fomento a economia local com o advindo das obras de construção civil, em atenção ao art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 4º A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada à estrita finalidade prevista no art. 1°.

Art. 5º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras após a vigência da presente lei sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 6º Fica autorizada a transferência definitiva do imóvel em questão, devendo todas as despesas serem custeadas pelo donatário.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste de solo necessário para viabilidade dos projetos executivos dos empreendimentos, sendo; sondagem SPT – Standard Penetration Test, conforme NBR 6484/20 e Ensaio de percolação no solo (infiltração/absorção), conforme norma NBR 13.969/97.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 07 de Março de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL