LEI Nº 1115/2024

Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte a adquirir veículo de transporte de passageiros e dá outras providências.

O PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Porto Alegre do Norte – MT, a aquisição do veículo tipo ônibus para transporte de passageiros descrito abaixo:

CÓDIGO RENAVAM: 00348375654

PLACA: KWW3G30

ANO / MODELO: 2011/2011

MARCA/MODELO/VERSÃO: VW/MPOLO IDEALE R

CHASSI: 9532L82W2BR157569

COR: BRANCA

COMBUSTÍVEL: DIESEL

PROPRIETÁRIO: VIPI SERVIÇOS LTDA

Art. 2º - O veículo descrito no artigo acima será objeto de compra direta a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 1086/2023 e demais disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 07 de Março de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL