LEI Nº 1116/2024

DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

1. Município: É ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da CF/88. 2. Cidade: É um núcleo urbano, independentemente do número de sua população, que concentre processo econômico não-agrícola e que se configure como sede do Governo Municipal. 3. Perímetro Urbano: é a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas fixadas por Lei Municipal. 4. Zona Urbana: o mesmo que área urbana, sob o aspecto político administrativo, a zona urbana ou área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede, vila e dos distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos citados no referido Código construídos e mantidos pelo Poder Público. 5. Zona Suburbana: o mesmo que área suburbana, é aquela que se localiza entre a zona urbana e a parte rural circundante, dentro do perímetro urbano. 6. Zona de Expansão Urbana: área delimitada dentro de um município que tem como objetivo principal o crescimento e desenvolvimento urbano, como a construção de novos empreendimentos imobiliários, infraestrutura e serviços públicos, utilizada como uma estratégia para planejar o crescimento da cidade de forma ordenada e sustentável. 7. Zona Rural: área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Além do perímetro urbano da cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes das vilas e distritos. 8. Sede do Município: Equivale à noção de cidade, também denominado distrito-sede.

Art. 2°. São consideradas áreas urbanas do Município de Porto Alegre do Norte;

I. o espaço territorial da cidade, definido pelo seguinte perímetro: a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DNL-M-0203, de coordenadas N 8.798.612,9007m e E 432.623,5417m; deste, segue confrontando com a Fazenda Piraguassú e Outras, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°22'07" e 5.412,04 m até o vértice DNL-M-1864, de coordenadas N 8.793.200,9728m e E 432.588,7227m; 96°16'49" e 2.072,83 m até o vértice DNL-M-1865, de coordenadas N 8.792.974,2217m e E 434.649,1122m; 141°19'31" e 35,35 m até o vértice DNL-M-1866, de coordenadas N 8.792.946,6214m e E 434.671,2042m; 186°15'19" e 174,87 m até o vértice DNL-M-1867, de coordenadas N 8.792.772,7949m e E 434.652,1507m; 276°15'59" e 1.632,24 m até o vértice DNL-M-1868, de coordenadas N 8.792.950,9538m e E 433.029,6617m; 186°15'57" e 587,72 m até o vértice PM-1014, de coordenadas N 8.792.366,7443m e E 432.965,5174m; 268°29'45" e 5.060,97 m até o vértice PM-1012, de coordenadas N 8.792.233,9075m e E 427.906,2888m; 359°04'23" e 5.692,66 m até o vértice B10-M-2892, de coordenadas N 8.797.925,8212m e E 427.814,2004m; 311°13'36" e 230,66 m até o vértice B10-M-2891, de coordenadas N 8.798.077,8325m e E 427.640,7219m; 32°17'32" e 1.084,02 m até o vértice B10-M-2889, de coordenadas N 8.798.994,1950m e E 428.219,8490m; deste, segue confrontando com as margens do RIO TAPIRAPÉ até o vértice DNL-M-0203, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 3°. O perímetro urbano do Município de Porto Alegre do Norte – MT, se divide em bairros que foram originados dos Loteamentos e de regularização urbanísticas criados por Lei Municipal, e leva o nome da qual a Lei atribui.

Art. 4°. Poderão incluir dentro dessa Lei, delimitações de perímetro urbano de vilas e distritos do município, assim como delimitações de zona urbana, suburbana e de expansão Urbana.

Art. 5°. Fica revogada a Lei n° 585/2009 de 16 de outubro de 2009 e as disposições em contrário.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte – MT, 07 de Março de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO PREFEITO MUNICIPAL