Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor ENILSON DE ARAUJO RIOS, brasileiro, casado, 05xxxx-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, neste ato denominado DONATÁRIO e de outro lado SHIGUEMITU SATO, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx-57 SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 008.xxx.xxx-49, neste ato denominado DOADOR, tem entre si justos e contratados o presente contrato que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:

1.1 - O imóvel objeto de doação é a totalidade da Quadra nº 18, perfazendo a área total de 18.477,95m² (dezoito mil e quatrocentos e setenta e sete metros quadrados com noventa e cinco centímetros quadrados), situado no loteamento Jardins Anápolis no perímetro urbano da cidade, conforme Matrícula nº 3.325, ficha 01, junto ao 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga – MT, conforme registro do loteamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: 2.1 – O valor do imóvel doado é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme informações do Cadastro Municipal de Imóveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL 3.1 - Ao DONATÁRIO é entregue desde já a posse do lote pelos DOADORES, até que lhe seja outorgada a Escritura definitiva. 3.2 - A partir da data de assinatura do presente contrato, correrão por conta exclusivos do DONATÁRIO, todos os impostos, taxas contribuições fiscais de qualquer natureza, própria e nas repartições competentes, assim como serão, desde já de sua inteira responsabilidade as despesas como Registro deste Contrato, lavratura de escrituras, ITBI e Registro de Imóveis.

CLÁSULA QUARTA – DOS ENCARGOS SOBRE O LOTE 4.1 - Os DOADORES se comprometem a outorgar a Escritura definitiva ao DONATÁRIO após o devido registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 - Para o presente contrato fica pactuado a clausula de IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE sendo vedado a qualquer das partes, arrependerem-se das condições aqui estipuladas. 5.2 - O presente instrumento de doação é definido no Art. 538 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere do seu patrimônio um bem para outra (donatário) que aceita, por prazo indeterminado, e sem qualquer custo ao donatário como forma de aquisição ou encargos. 5.3 - As partes elegem o Foro da Comarca de Araputanga/MT para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente. 5.4 - E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.

Araputanga/MT, 07 de fevereiro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS PREFEITO MUNICIPAL

SHIGUEMITU SATO CPF sob o nº 008.xxx.xxx-49