EDITAL Nº 007/2024.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 07 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do NorteTORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1114, 1115, 116 e 1117/2024: LEI 1114/2024 – SUMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR EM PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI 1115/2024 - SUMULA: “DISPOE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DE O NORTE A ADQUIRIR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e LEI 1116/2024, “DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E LEI 1117/2024 “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AS LEIS, 1114, 1115, 116 e 1117/2024, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL