3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 008 2023 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DE FAMILIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADA NA AV. CORONEL BOTELHO, S/N - BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. E O LOCADOR, ELIZEU BENTO DA SILVA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 9055/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 008/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Assistencia Social no Processo Administrativo nº 9055/2024 de aditivo de Prazo e Valor alterando o valor do contrato 008/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente ao objeto contrato é SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DE FAMILIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, localizada na Av. Coronel Botelho, S/N - Bairro Centro na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT.

VALIDADE DO PRESENE CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 15/03/2024

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço, as especificações do objeto, a quantidade, abaixo descrito

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UND MEDIDA	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Locação de imóvel situado na Av. Coronel Botelho, s/nº, Qdra. 006 Lotes 0012, Unidade 003 – Centro- Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com área de 101,23m², bom estado de conservação, rebocadas e pintadas, piso cerâmico, sendo 06 peças e area de serviço.	Meses	12	R$ 900,00	R$ 10.800,00
VALOR TOTAL: R$ 10.800,00

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 93/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2023 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de Março de 2024

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

LOCADOR:

Elizeu Bento da Silva,