DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023 COM INTUITO DE APURAR AS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE POSSAM CARACTERIZAR A VIOLAÇÃO DOS DEVERES E DAS RESTRIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ESTABELECIDAS CONFORME CAPÍTULO XVI E XVII DA LEI COMLEMENTAR N.º 241/2023, COMO DETALHADO NO PROCESSO JUDICIAL DE N.º 1000565-28.2023.8.11.0011, PROVENIENTE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DO PODER JUDICIÁRIO DE MIRASSOL D’OESTE

RELATÓRIO

A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, designada e nomeada pela Portaria nº 431, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Ano: XVIII, nº 4.259 de 21/06/2023, p.361, que tem por objeto a apuraçãosobre a prática de supostos atos irregulares cometidos pelos conselheiros tutelares Cláudia Mariana Alves Soratto, Edinei dos Reis da Costa, Erli Porto de Oliveira, Tania Amaral de Souza e Zenilda Aparecida de Mello Campos, como detalhado no Processo Judicial n.º 1000565-28.2023.8.11.0011, proveniente da Segunda Vara da Comarca do Poder Judiciário de Mirassol d’Oeste/MT, que originou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, tendo ultimada a coleta de provas e juntada de documentos, oitiva de testemunhas, interrogatório, instrução, indiciamento e apreciada defesa escrita apresentou relatório final para que seja proferida decisão quantos aos fatos descritos.

Conforme ficou claro pela Comissão Processante, não se registrou qualquer agravante que pudesse influenciar ou ensejar a aplicação da pena de Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias ou Destituição da função, previstos no artigo 87, II e III da Lei Complementar n.º 241/2023.

Há ainda advertências feitas pela Comissão conforme descrito nas fls. 93, 94 e 95 do processo administrativo disciplinar nº 01/2023, para que cumpram rigorosamente suas atribuições com embasamento no ECA e na legislação municipal, e ainda para que realizem reuniões do colegiado a fim de ratificar ou retificar as decisões tomadas pelos conselheiros de plantão e para que lavrem em atas tudo que foi debatido e decidido, conforme determina o CONANDA, a fim de evitar reincidências.

FUNDAMENTO E DECIDO

Considerando o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado no dia 01 de outubro de 2023 que resultou na reeleição apenas da Conselheira Tânia Amaral de Souza, considero perdido o objeto para os ex conselheiros Cláudia Mariana Alves Soratto, Edinei Reis da Costa, Erli Porto de Oliveira e Zenilda Aparecida Mello Campos.

Portanto, diante das provas apresentadas no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023, e das orientações e recomendações realizadas pela Comissão Processante, decido:

1- Por acatar a recomendação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, pela aplicação da pena de advertência a conselheira Tânia Amaral de Souza.

Cumpra-se, Intime-se, Publique no Diário Oficial Eletrônico para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Mirassol d’Oeste/MT, 07 de março de 2024.

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GESTÃO 2021/2024