O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT, em cumprimento do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Artigo 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional 103/2019 – que limitou do rol de benefícios do RPPS às Aposentadorias e à Pensão por Morte os Afastamentos por Incapacidade Temporária para o trabalho e o salário maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício Estatutário e não mais Previdenciário.

Em cumprimento do artigo 229 da Lei Complementar nº 001/1990 de 07-12-1990, que diz:

Será concedida ao funcionário Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em Perícia Médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Em cumprimento do artigo 1º do Decreto de nº 001/2022 de 03/01/2022:

Artigo 1º - A Perícia Médica será responsável pela revisão das concessões vigentes de Afastamento e da Licença para Tratamento de Saúde do servidor público do Município de Guiratinga-MT, com o intuito de:

I - Averiguar a continuidade da incapacidade laborativa para o cargo público;

II - Verificar se o servidor está realizando o tratamento recomendado pelo médico responsável.

Em cumprimento ainda do artigo 2º do Decreto de nº 001/2022 de 03/01/2022:

Artigo 2º - A Avaliação Médica Pericial será realizada mediante Edital de Convocação para a realização da Perícia Médica.

§ 1º - O servidor público do Município de Guiratinga-MT convocado para a revisão deverá apresentar no ato da avaliação:

I – Atestados médicos indicando o tratamento médico realizado no momento, com o CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade em tratamento.

§ 2º - A incapacidade laborativa será considerada a partir do diagnóstico em face às atribuições do cargo.

Convoca os segurados relacionados no Anexo I do presente Edital, para comparecerem a Perícia Médica, com o Dr. Rafael Santos Lima – CRM nº 6091/MT, no dia 18/03/2024, a partir das 14h00, na

Endoclínica, situada a Rua Acyr Resende Souza e Silva, 1962 – Vila Birigui, em Rondonópolis-MT, afim de que seja avaliado o estado de saúde dos servidores, com a finalidade de eventual reintegração as funções.

O não comparecimento dos servidores convocados, para a realização da avaliação médica pericial previamente agendada acarretará a imediata suspensão do pagamento da remuneração do servidor público, até a realização de nova Perícia Médica, conforme o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 001/2022 de 03/01/2022.

Caso o perito conclua que o servidor público municipal tem capacidade laboral para exercer as atribuições do cargo, o usufruto do Afastamento e da licença para Tratamento de Saúde será suspenso de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 001/2022 de 03/01/2022.

Ocorrendo a suspensão do usufruto do Afastamento e da Licença para tratamento de saúde, a Secretaria Municipal de Administração deverá:

I - Notificar o servidor municipal a retornar as suas atividades no primeiro dia útil subsequente à data da avaliação médica pericial, sob pena de registro de faltas injustificadas.

II - Publicar a suspensão do Afastamento da Licença para Tratamento de Saúde no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme o artigo 5º do Decreto nº 001/2022 03.01.2022.

O atendimento será realizado por ordem de chegada dos segurados, para maiores informações entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo telefone 66-3431-1128.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

DIA:18/03/2024 - A PARTIR DAS:14h00

NOMES DOS SERVIDORES	CARGOS
DIVINO ALVES DE SALES SILVA	GARI
KEILA MESQUITA NOGUEIRA	PROFESSORA
LUCIANA F. CARBONATO ROSA	PROFESSORA

Guiratinga, 07 de março de 2024.