SÚMULA: "Dispõe sobre a realização de remanejamento orçamentário, através de realocação de valores entre fontes de recursos de dotação orçamentária" .

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2166/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários, com vistas variações do recebimento dos recursos e suas destinações;

Considerando a necessidade de inclusão no orçamento em vigor, de Fonte/Detalhamento de Recurso específica, em consonância com os Comunicados APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as realocações de saldos entre fontes de recursos não alteram os saldos das respectivas dotações orçamentárias, mas apenas alterações de valores entre as fontes a elas vinculadas;

Considerando que o Art. 2 da Lei Municipal nº 2.166 de 20 de DEZEMBRO de 2022, autoriza a transpor, remanejar e transferir orçamentária entre Fontes de Recursos, o qual consiste na realocação entre fontes de recursos numa mesma dotação orçamentária

Art. 1º - Fica Autorizado o efetivo remanejamento orçamentário no valor de R$ 273.426,96 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) entre fontes de recursos da mesma dotação orçamentária nas seguintes Dotações e Fontes/Detalhamentos de Recursos:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

395

07.002.10.301.0010.2086.3.1.90.13.1.500.1002000

4.000,00

Cód. red.:

431

07.002.10.302.0011.2089.3.3.90.39.1.600.0000000

37.000,00

Cód. red.:

425

07.002.10.302.0011.2089.3.1.90.13.1.500.1002000

62.645,21

Cód. red.:

387

07.002.10.301.0010.2085.3.1.90.13.1.604.0000000

24.000,00

Cód. red.:

444

07.002.10.302.0011.2092.3.1.90.04.1.500.1002000

23.281,75

Cód. red.:

386

07.002.10.301.0010.2085.3.1.90.11.1.604.0000000

12.500,00

Sub-Total:

163.426,96

Órgão:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade:

003 - OBRAS PUBLICAS E TRANSPORTE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

620

12.003.26.782.0024.2126.3.3.90.30.1.759.0000000

110.000,00

Sub-Total:

110.000,00

Total Parcial Suplementado:

273.426,96

Art. 2º - Para efetivação através de Realocação de Valores entre Fontes de Recursos, a que se refere o artigo anterior, serão reduzidos os créditos nas seguintes Dotações e Fontes de Recursos:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

386

07.002.10.301.0010.2085.3.1.90.11.1.500.1002000

12.500,00

Cód. red.:

387

07.002.10.301.0010.2085.3.1.90.13.1.500.1002000

24.000,00

Cód. red.:

395

07.002.10.301.0010.2086.3.1.90.13.1.600.0000000

4.000,00

Cód. red.:

425

07.002.10.302.0011.2089.3.1.90.13.1.600.0000000

62.645,21

Cód. red.:

431

07.002.10.302.0011.2089.3.3.90.39.1.621.0000000

37.000,00

Cód. red.:

444

07.002.10.302.0011.2092.3.1.90.04.1.600.0000000

23.281,75

Sub-Total:

163.426,96

Órgão:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade:

003 - OBRAS PUBLICAS E TRANSPORTE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

620

12.003.26.782.0024.2126.3.3.90.30.1.750.0000000

110.000,00

Sub-Total:

110.000,00

Total Parcial Reduzido:

273.426,96

Data: 29/02/2024 15:49:43

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Data da emissão: 29/02/2024 15:49:43

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Emitido por: VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS

Prefeitura Municipal de Poconé - MT

Praça da Matriz, S/N – Centro

CEP 78175-000

CNPJ – 03.162.872/0001-44

Art. 3º - As realocações que se referem os artigos 1º e 2º se dará através de Alteração de Fonte entre dotações autorizado pela Lei Municipal 2166/2022.

Art. 4º - Este termo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de setembro de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito