SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2166/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.868,30 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO

Unidade:

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

121

05.001.08.122.0005.2021.3.3.90.30.1.661.0000000

30.000,00

Cód. red.:

106

05.001.08.122.0005.2019.3.3.90.30.1.660.0000000

33.868,30

Sub-Total:

63.868,30

Total Parcial Suplementado:

63.868,30

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO

Unidade:

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

115

05.001.08.122.0005.2020.3.3.90.30.1.500.0000000

63.868,30

Sub-Total:

63.868,30

Total Parcial Reduzido:

63.868,30

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 25 de setembro de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito