SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2224/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.058,10 (trezentos e vinte mil cinqüenta e oito reais e dez centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade:

004 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Excesso de arrecadação

Cód. red.:

330

06.004.12.365.0008.2075.3.1.90.11.1.542.0000000

192.164,29

Cód. red.:

329

06.004.12.365.0008.2075.3.1.90.04.1.542.0000000

127.893,81

Sub-Total:

320.058,10

Total Parcial Suplementado:

320.058,10

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 23 de outubro de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito