SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2246/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.371,91 (cento e nove mil trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de arrecadação

Cód. red.:

427

07.002.10.302.0011.2089.3.3.50.41.1.605.0000000

36.380,58

Cód. red.:

439

07.002.10.302.0011.2091.3.1.90.94.1.605.0000000

1.303,73

Cód. red.:

373

07.002.10.122.0009.2083.3.1.90.94.1.605.0000000

13.037,30

Cód. red.:

404

07.002.10.301.0010.2130.3.1.90.94.1.605.0000000

33.896,98

Cód. red.:

360

07.002.10.122.0009.2081.3.1.90.94.1.605.0000000

1.946,82

Cód. red.:

678

07.002.10.302.0011.2092.3.1.90.94.1.605.0000000

1.303,73

Cód. red.:

682

07.002.10.302.0011.2090.3.1.90.94.1.605.0000000

2.607,46

Cód. red.:

426

07.002.10.302.0011.2089.3.1.90.94.1.605.0000000

18.895,31

Sub-Total:

109.371,91

Total Parcial Suplementado:

109.371,91

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 22 de novembro de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito

Data: 29/02/2024 17:37:41

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Data da emissão: 29/02/2024 17:37:41

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Emitido por: VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS