DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FISCALTITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 104/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o Decreto Municipal nº 2761/2014 e na Instrução Normativa nº 050/2014,

Considerando a comunicação interna de número 20167/2024, proveniente do Gabinete do Prefeito que solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 104/22,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MATHEUS GUERREIRO FARIA, CPF n.º 062.XXX.XXX-52, matrícula n.º 28422, como Fiscal Titular, para execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 104/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d´OESTE/MT, e a Empresa CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n.º 31.XXX.XX/XXXX-40, que tem como objeto Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implementação da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos.

Art. 2º Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF n.º 593.XXX.XXX-20, matrícula n.º 4076.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014, na Instrução Normativa nº 050 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 791/2022, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito