DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 018/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 20292/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 018/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EVANILDO LUIZ DA SILVA CPF n.º XXX.XXX.901-72, matrícula n.º 3607, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 018/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa ATUALIZA SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ n.º 36.XXX.XXX/XXXX-79, que tem como objeto fornecimento de licença de uso de software para gestão de inventário de itens do patrimônio público municipal.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor LUISMAR DA SILVA MARTINS, CPF n.º 002.XXX.871-97, matrícula n.º 478.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 29/02/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito