DECRETO Nº 015/2024, de 1º de março de 2024.

Dispõe sobre a homologação da Instrução Normativa SCS nº 01/2024 - Versão 01, que estabelece procedimentos para o tratamento das informações a serem divulgadas no sítio oficial da prefeitura e nas mídias sociais oficiais, bem como sobre a política de uso das redes sociais da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SCS nº 01/2024 - Versão 01, que estabelece procedimentos para o tratamento das informações a serem divulgadas no sítio oficial da Prefeitura Municipal e nas mídias sociais oficiais, bem como sobre a política de uso das redes sociais oficiais.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 1º de março de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS Nº 01/2024	VERSÃO 01
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para o tratamento das informações a serem divulgadas no sítio oficial da prefeitura e nas mídias sociais, bem como sobre a política de uso das redes sociais da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste. Base legal: Constituição Federal; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 9.504/1997. Ato homologatório: Decreto Municipal nº 015/2024.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Esta instrução normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos para o tratamento das informações a serem divulgadas no sítio oficial da prefeitura e nas mídias sociais, visando garantir a conformidade com os princípios constitucionais e normas vigentes, bem como promover a transparência e o interesse público.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a esta Instrução Normativa.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 3°. As informações divulgadas nos canais oficiais da prefeitura devem estar em conformidade com os seguintes princípios:

I - Legalidade: respeito às normas constitucionais, leis e regulamentos pertinentes à publicidade governamental.

II - Impessoalidade: ausência de promoção pessoal de agentes públicos, privilegiando o interesse público.

III - Moralidade: conduta ética e respeitosa nas comunicações, evitando qualquer forma de discriminação ou ofensa.

V - Publicidade: transparência na divulgação das ações e políticas públicas, garantindo o acesso à informação.

V - Educação, Informativo e Orientação Social: promoção de conteúdos educativos, informativos e orientativos que contribuam para o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 4°. Antes de serem divulgadas, as informações devem ser verificadas quanto à sua veracidade e relevância para o interesse público (Verificação da Veracidade e Relevância).

Art. 5°. As informações devem ser apresentadas de forma imparcial e equilibrada, evitando privilegiar determinadas visões ou interesses (Imparcialidade e Equilíbrio).

Art. 6°. Utilizar linguagem clara, objetiva e acessível ao público-alvo, evitando o uso de jargões técnicos e complexos (Linguagem Acessível).

Art. 7°. Consideração pela diversidade cultural, étnica, religiosa, de gênero e de opiniões, garantindo a representatividade e a inclusão nas comunicações (Respeito à Diversidade).

Art. 8°. Destaque para as ações, programas e serviços oferecidos pela prefeitura, visando informar e orientar a população sobre seus direitos e deveres (Promoção de Ações e Serviços Públicos).

TÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 9°. Os servidores designados e/ou empresas contratadas para atuar na gestão das mídias sociais e do sítio oficial da prefeitura são responsáveis por garantir:

a) o cumprimento desta instrução normativa.

b) aaplicação da Política de Uso de Redes Sociais.

c) a segurança e a privacidade dos dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Decreto Municipal nº 040/2022.

Art. 10. Os gestores de cada área da prefeitura devem fornecer informações atualizadas e relevantes para divulgação, observando os princípios e procedimentos estabelecidos nesta instrução normativa.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É parte desta instrução normativa a Política de Uso de Redes Sociais da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, na forma do Anexo I.

Art. 12. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 1º de março de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

Anexo I

POLÍTICA DE USO DE REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT reconhece a importância das redes sociais como ferramenta de comunicação com a comunidade e estabelece a seguinte política de uso para usuários que acessam as mídias sociais oficiais da prefeitura (Facebook, Instagram, TikTok):

1. Objetivo

Esta política tem por objetivo promover um ambiente saudável e respeitoso nas redes sociais da prefeitura, garantindo o direito à livre manifestação dos cidadãos, dentro dos limites legais e éticos.

2. Direito à Livre Manifestação

A prefeitura respeita o direito à livre manifestação dos cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal. Os comentários e interações dos usuários serão bem-vindos, desde que estejam de acordo com os termos estabelecidos nesta política.

3. Hipóteses de Moderação de Comentários

Serão removidos ou ocultados os comentários que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

a) Conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole os direitos humanos;

b) Conteúdo ilegal, como incitação à violência, apologia ao crime, calúnia, injúria ou difamação;

c) Spam, propaganda ou mensagens comerciais não autorizadas;

d) Conteúdo que viole os direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;

e) Comentários que não estejam relacionados ao assunto da publicação.

4. Processo de Moderação

Os comentários serão moderados por uma equipe designada pela prefeitura, que avaliará o conteúdo conforme as hipóteses de moderação estabelecidas nesta política. Em casos de dúvida, a decisão será pautada pelo princípio da liberdade de expressão, respeitando sempre os direitos fundamentais dos usuários.

5. Recursos e Atendimento

Usuários que tiverem seus comentários removidos ou ocultados poderão entrar em contato com a prefeitura para solicitar esclarecimentos ou contestar a decisão de moderação. A prefeitura se compromete a analisar os casos individualmente e fornecer uma resposta adequada.

6. Disposições Finais

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser atualizada pela prefeitura conforme necessário. O acesso e utilização das redes sociais da prefeitura implicam na aceitação e concordância com os termos estabelecidos nesta política.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal