Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo Sr. MANOEL DA LUZ MENDES, concursado ao cargo de Vigia, vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, portador da matrícula nº 361, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de março de 2024.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal