CONVÊNIO N. º 001/2016

“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, E O SINDICATO RURAL DE QUERÊNCIA-MT, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA”

Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, com sede na Avenida Cuiabá, nº 335, Setor C, Município de Querência, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.002/0001-66, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GILMAR REINOLDO WENTZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 5027154383 SPP/RS, inscrito no CPF nº. 437.706.300-68 residente e domiciliado na Avenida Leste, Setor B, Quadra 07, Lote 10 e 11, nº 125, Querência-MT, e do outro lado o SINDICATO RURAL DE QUERÊNCIA – MT, sediado na Avenida Mato Grosso nº 388, setor C, Querência – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.673.478/0001-08, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, neste ato representado por GILMAR DELL’ OSBEL, brasileiro, casado, Presidente do Sindicato Rural, residente e domiciliado nesta cidade de Querência –MT, portador da Carteira de Identidade nº 0421860 -4 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 318.663.281-15, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei n.º 991/2016, de 29 de março de 2016, no que couber, mediante as cláusulas e condições adiante expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a contribuição pelo Poder Executivo Municipal ao Sindicato Rural de Querência – MT, para fomentar atividade cultural denominada 10ª Edição da EXPOQUER, que realizará dos dias 02 a 05 de Junho de 2016.

Parágrafo único: o valor da contribuição financeira é no total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), sendo repassada em três parcelas sendo a primeira no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) no dia 04 de abril de 2016 e a segunda no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) no dia 20 de abril de 2016 e a última no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil reais) no dia 10 de maio de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA

Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE/CONVENENTE

São obrigações da Prefeitura Municipal de Querência-MT - CONCEDENTE

a) Fornecer os recursos para execução deste Convênio;

b) Prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) Assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralização, sem justa causa, para evitar descontinuidade do serviço público.

São obrigações do SINDICATO RURAL – CONVENENTE

a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira;

b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio;

c) Apresentar no prazo de 90 dias da realização do evento, relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos alcançados, consideradas as finalidades previstas, no Convênio, bem como prestação de contas final dos recursos recebidos;

d) Utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na Cláusula Primeira;

CLÁUSULA QUARTA – DO PESSOAL

Não se estabelecerá nenhum vínculo da natureza jurídico/trabalhista, de qualquer espécie, entre a Prefeitura Municipal de Querência e os colaboradores que Sindicato Rural de Querência, utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o Prefeito Municipal de Querência Gilmar Reinoldo Wentz, por parte da Prefeitura Municipal e, por parte do Sindicato Rural de Querência o presidente Gilmar Dell’Osbel.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

A referida despesa correrá pela dotação orçamentária

A SEGUIR:

08- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Proj./Ativ.: 2.081 – Incentivo para Exposição Agropecuária – EXPOQUER. Fonte de Recursos: 3.3.90.39.00.00.00.00.0300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 230.000,00.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O referido valor deverá ser depositado, na conta do Sindicato Rural de Querência, no Banco do Brasil 001, Agência nº 3942-X, Conta Corrente nº 16.237-X.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas referente à contribuição financeira para desenvolvimento da atividade da Cláusula primeira, deverá ser apresentada de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 991/2016, de 29 de Março de 2016. (anexo).

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

Este Convênio vigorará até 06/06/2016 para execução e até 06/08/2016 para sua vigência, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos.

CLÁUSULA NONO – DA RESCISÃO

Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindo mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente convênio será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em forma de extrato, de acordo com o disposto no 1º do art. 61, da Lei nº 8.666/93, e no art. 17 da IN/STN nº 01/97

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo Foro da Comarca de Querência – MT

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Querência, 31 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz Gilmar Dell’Osbel Prefeito Municipal Presidente do Sindicato Rural

Testemunhas: 1.__________________________ 2._______________________________ Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: