NOTA INFORMATIVA

Para que se produza os efeitos legais, o Município de Pontal do Araguaia, CNPJ sob o nº 33.000.670/0001-67, vem apresentar Nota Informativa nos termos que se seguem:

1. Informamos que o texto original e integral da Lei Municipal nº 047/1993, de 16 de junho de 1993, foi publicado, por afixação, no átrio do Paço Municipal, conforme disposto no Art. 98, caput, da Lei Orgânica do Município, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua sanção.

2. ART. 98 - A publicidade das leis e atos Municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

3. Explanamos que não houve prejuízo a esta municipalidade em razão da ausência de publicação da Lei em Órgãos de Imprensa Oficial, vez que a própria Lei Orgânica Municipal, conforme acima referenciado, diz que a publicação pode ser perpetrada por meio de afixação, em mural. Além disso a Lei 047/1993 está à disposição na íntegra no site do município de Pontal do Araguaia:

https://www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br/site/legisl...

4. Com isso, para dar maior publicidade, informamos que o texto desta Lei Municipal está sendo publicado na íntegra no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Pontal do Araguaia-MT, 07 de março de 2024.

Adelcino Francico Lopo

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 047/93 De 16 de Junho de 1.993.

"Dispõe sobre a política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente".

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Waldemar Antônio Nogueira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pontal do Araguaia, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único - É vedada a criação de programa de caráter comunitário, da ausência ou insuficiência das políticas sociais, básicas no Município dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Social de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial à vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 6º - O município propiciará a proteção Jurídico-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos Serviços criados nos termos dos artigo 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o art. 6º.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO.

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares.

Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos.

I - Conselho 1iunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I – Da criação e natureza do Conselho.

Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II - Da competência do Conselho

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa Política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de sua família, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou a zona urbana ou rural em que se localizem;

III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, forma e meios de fiscalização de tudo quanto no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:

a) – Orientação e apoio sócio-familiar;

b) – Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) – Abrigo;

d) – Liberdade assistida;

e) – Semi-liberdade;

f) – Colocação Sócio-Familiar;

g) Internação

Fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.060).

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Seção III – Dos Membros do Conselho

Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros representando o Município, indicados pelo Prefeito Municipal e provenientes dos seguintes órgãos.

1) – Secretaria de Educação

2) – Secretaria de Saúde

3) – Secretaria de Ação Social

4) – Secretaria de Planejamento

5) – Gabinete do Prefeito.

II – 5 (cinco) membros indicados pelas entidades ou organizações representativas do Município.

Art. 12º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

Art. 13º - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituída por um(a) Secretário(a) e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.

Parágrafo único – A Secretaria Executiva compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário tendo em vista às diretrizes da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I – Da Criação e Natureza do Fundo.

Art. 14º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho do Direitos, no qual é o órgão vinculado.

Seção II – Da Competência do Fundo.

Art. 15º - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estatuto ou pela União.

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios, ou por doação ao fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

IV – Liberar os recursos do Conselho do Direitos;

V – Administrar os recursos específicos para o programa de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho do Direitos.

Art. 16º - O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO IV – DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I – Da Criação e Natureza dos conselhos.

Art. 17º - Ficam criados Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, Órgão permanente ou autônomo, a serem instalados cronológica e geograficamente nos termos de Resolução a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II – Dos membros e da competência do Conselho Tutelar.

Art. 18º - Cada conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos permitido uma recondução.

Art. 19º - Para cada conselheiro haverá 2 (dois) suplentes.

Art. 20º - Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, cumprindo as atribuições previstas, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III – Da escolha dos Conselheiros.

Art. 21º - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar.

I – Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior: 21 anos;

III - Residir no Município;

IV - Diploma de nível superior e/ou escolaridade compatível para a função;

V - Reconhecida experiência de no mínimo dois anos, no trabalho com criança e adolescente.

Art. 22º - Os Conselheiros serão escolhidos pelos cidadãos do Município, em escolha regulamentada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho do direitos prover a composição de chapas, sua forma de registro, forma de prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo de escolha, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.

Art. 23º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada sob as responsabilidades do C.M.D.C.A e Fiscalização por membro do Ministério Público de Pontal do Araguaia, Art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.90.

Seção IV – Do Exercício, da Função e da Remuneração dos Conselheiros.

Art. 24º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 8.069 de 13.07.90.

Art. 25º - Na qualidade de membros escolhidos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixado pelo Conselho dos Direitos, tomado por base os níveis do funcionalismo público de nível superior.

Seção V – Da perda do Mandato e dos impedimentos dos Conselheiros.

Art. 26º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto do Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 27º - São impedidos de servir ao mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.

TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS.

Art. 28º - No prazo máximo de 60 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se referem o artigo 11º se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art. 29º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 31º – Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 16 de Junho de 1.993.

Waldemar Antônio Nogueira

Prefeito