(Projeto de Lei Complementar nº 231, de 06 de fevereiro de 2024, do Poder Executivo)

“Dispõe sobre aRegulamentação do art. 163 da Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Regulamenta o art. 163 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre o Adicional de Produtividade Fiscal, que será atribuída aos servidores públicos municipais que executam tarefas inerentes à área de Fiscalização do Município de Água Boa.

Art. 2º - Para o efeito desta Lei Complementar fica definido que:

I - Plantão Fiscal: são as atividades desenvolvidas quando programadas fora da rotina de trabalho; II - Plantão Fiscal Extra (1): é aquele realizado no período noturno ou nos dias de feriado e de descanso semanal; III - Plantão Fiscal Extra (2): é aquele realizado no período noturno ou nos dias de feriado e de descanso semanal, POSTO FISCAL/BR-158; IV - Entrega de IPTU: são atividades desenvolvidas quando programada fora do horário de expediente, na entrega de carnê de IPTU.

Art. 3º - Para o recebimento do Adicional de Produtividade Fiscal, somente poderão ser computados se forem comprovados e deferidos pela Gerência de Tributação e da Secretaria Municipal de Finanças, desde que comprovada a ação e sua eficácia.

Art. 4º - Para fins de pagamento do incentivo de produtividade, nos casos de férias, 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas.

Art. 5º - O lançamento do Adicional de Produtividade Fiscal na folha de pagamento de cada mês fica condicionado à devida comprovação, bem como atestado e deferido pelo(a) Gerente de Tributação e pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças, conforme art. 3º desta Lei Complementar.

Parágrafo Único: O prazo para apresentar os relatórios junto a Gerência de Recursos Humanos - RH é até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 6º - Ficam regulamentados os critérios das ações para produtividade fiscal para cada servidor de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 7º - Fica fixado o limite mensal máximo de plantões fiscais para fins de pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal em 400 (quatrocentos) UPFM por servidor.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 06 de março de 2024

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO Único

Do Adicional de Produtividade Fiscal

AÇÕES:	Adicional em UPFM
Plantão Fiscal: são as atividades desenvolvidas quando programadas fora da rotina de trabalho (12 horas).	Até 35 UPFM
Plantão Fiscal Extra (1): é aquele realizado no período noturno ou nos dias de feriado e de descanso semanal.	Até 35 UPFM
Plantão Fiscal Extra (2): é aquele realizado no período noturno ou nos dias de feriado e de descanso semanal, POSTO FISCAL/BR-158.	Até 100 UPFM
Entrega de IPTU: são atividades desenvolvidas quando programada fora do horário de expediente, na entrega de carnê de IPTU.	Até 0,40 UPFM (por carnê)