(Projeto de Lei nº 1822, de 15 de janeiro de 2024 – do Executivo)

“AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de utilização de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivo doador:

I. DOADOR

JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, agropecuarista, portador da CI/RG nº 096.377 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 072,470,521-04, casado com Iolanda Bueno dos Santos, residente e domiciliado na cidade de Barra do Garças-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona sub urbana desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado por RESERVA TÉCNIVA I, do loteamento denominado ÁGUA BOA III, com a área de 4.704 m² (quatro mil, setecentos e quatro metros quadrados), sob o registro Matrícula nº 406 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma área de terras com superfície de 509,36m² (quinhentos e nove metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados).

II. A área doada somará um total de 509,36m² (quinhentos e nove metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados).

Art. 2º - A área descrita no art. 1º objetiva exclusivamente a obra estruturante para ampliação e construção da pista dupla da Rua 02, Bairro Industrial, visando a urbanização da região, conforme matrícula e mapa anexo a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento