(Projeto de Lei nº 1823, de 15 de janeiro de 2024, do Executivo)

“Altera a Lei nº 1143/2011 e Lei nº 1380/2017 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o Art. 4º, parágrafo único e revoga os incisos I, II e III da Lei nº 1143, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA do Município de Água Boa/MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, será composta de 12 (dez) membros, sendo 06 (seis) destes representantes do poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, a serem nomeados por Decreto Municipal com seus respectivos suplentes.

Parágrafo Único: Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, serão escolhidos através de processo eletivo visando o preenchimento de vagas para compor o CMMA.

Art. 2º - Altera o Art. 6º da Lei nº 1143, de 10 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, será escolhido entre os seus membros em reunião plenária, sendo recomendada a alternância entre os representantes dos órgãos de governo e da sociedade civil na presidência e na vice-presidência, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido uma única recondução.

Art. 3º - Altera o Art. 3º e revoga os §1º e §2º da Lei nº 1380, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre alterações do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Água Boa/MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será gerenciado pela Secretaria Municipal de infraestrutura e Meio Ambiente a que se vincula o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos do FMMA.

Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial Lei nº 1729/2022 e a Lei nº 1825/2023

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento