(Projeto de Lei nº. 1827, de 16 de fevereiro de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 142.958,40 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 04 de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 142.958,40 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento

Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0101 – Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento

Projeto/Atividade: 10010 – Aquisição de Imóveis

Objetivo: Aquisição de imóveis para atender necessidades do Município.

Valor: R$ 142.958,40 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 20011 – Divulgação Oficial e Publicitária

Objetivo: Promover a divulgação dos atos oficiais derivados de leis e outros, de interesse da Municipalidade.

Valor: R$ 142.958,40 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de março de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária Municipal de Finanças