TERCEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídico-administrativa nº 034/2021, que entre si celebram o Município de Ribeirãozinho – MT e a empresa SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/n, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Rua São, nº. 100, Centro, Município de General Carneiro – MT devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.129.858/0001-11, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Sebastião Gustavo Primo Parreira, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua E, Qd. 4, Lt 28, nº. 33, Solar Ville, Barra do Garças – MT chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo e valor para execução de Serviços do Contrato originário nº 034/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

3.1 – Fica acrescido o valor de R$ 65.876,34 sessenta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo pagas em doze parcelas iguais no valor de R$ 10.979,39 (dez mil e novecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterado o prazo de execução de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa às Secretárias Municipais, sendo acrescido 06 (seis) meses. O prazo de vigência do referido contrato começa a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2024, vencendo no dia 30 de junho de 2024.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores;

4.1.1 – A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa trata se de serviços qualificados indispensáveis para que os setores municipais, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

5.1 - As despesas decorrentes dos serviços licitados correrão por conta das Secretarias Municipais a obedecer às seguintes dotações orçamentárias:

(063) 03.001.2010.33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -R$ 30.267,54

(122) 05.001.2021.33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -R$ 7.121,76

(444) 08.001.2085.33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -R$ 14.243,52

(274) 07.001.2066.33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -R$ 14.243,52

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 19 de dezembro de 2023.

______________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE

______________________ SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº. 30.129.858/0001-11 CONTRATADA

Testemunhas:

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

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Elayne Bento Parreira

Assessora Jurídica