PORTARIA N.º 046/GP/2016

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da menor Luiza Elena Assis Barreto representada por sua tutora Sra. Maquecileni Nadja de Assis, em decorrência do falecimento da servidora Sra.Maria Aparecida Marques de Assis.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 07/GP/2016, que dispõe sobre recomposição salarial;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida Marques de Assis, brasileira, casada, portadora do RG n.º 0538708-6 - SSP/MT e do CPF n.º 393.703.301-78, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe B, Referência “05”, lotada na PREVI-LEVERGER, devidamente matriculada sob o n.º 129, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da menor Luiza Elena Assis Barreto, brasileira, portadora do RG n.º 2168688-4 – SSP/MT, e CPF n.º 704.144.281-02, residente e domiciliada no município de Santo Antônio do Leverger, filha da “de cujos”, representada legalmente pela Sra. Maquecilene Nadja de Assis Amorim, portadora do RG nº 1895719-6, inscrita no CPF sob o nº 035.972.461-25, residente e domiciliada nesta Municipalidade, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.07.00008P, a partir de 22/01/2016, data do requerimento da beneficiária, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, 28 de março de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal em Exercício