TERCEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de Serviços Advocatícios nº 055/2021, que entre si celebram o Município de Ribeirãozinho – MT e a empresa Brito e Franco Advocacia, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/n, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa Brito e Franco Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 39.308.727/0001-76, representada nesse ato por sua proprietária LIEDA REZENDE BRITO, brasileira, divorciada, advogada, inscrita no CPF: 304.871.911-91, residente e domiciliada na Rua Leonides Carvalho, N.º 59, Ap. 602, Edifício Tupinambás, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao contrato 055/2021 nos termos do Processo Licitatório nº 027/2021, Pregão Presencial nº. 012/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo e valor para execução de Serviços do Contrato originário nº 055/2021

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterado o prazo de execução de, sendo acrescido de mais 12 meses. O prazo de vigência do referido contrato começa a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2024, vencendo no dia 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 –Fica acrescido o valor de R$ 43.645,56 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), divididos em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 3.645,13 (Três Mil seiscentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo de deve aos seguintes fatores;

4.1.1 – A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que trata se de serviços qualificados indispensáveis para que os setores da administração pública, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

5.1 - As despesas decorrentes dos serviços licitados correrão por conta da Secretaria Municipal de Finanças a obedecer a seguinte dotação orçamentárias:

03.001.2014.339039.00.00.00 (063) – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 19 de dezembro de 2023.

______________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE ______________________ Brito e Franco Advocacia CNPJ sob o nº 39.308.727/0001-76 CONTRATADA

Testemunhas:

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

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Elayne Bento Parreira

Procuradora Jurídica