DE 7 DE MARÇO DE 2024.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.618, de 7 de março de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91

CIVIL

546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88

544 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 197.789,97

PESSOAL CIVIL

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320:

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 26, de 7 de fevereiro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.