PORTARIA Nº 244/2024

Dispõe sobre a perda do direito à concessão integral de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício n.º 033/2024 SMA/GGP, que informa que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, faltou injustificadamente aos serviços por 9 (nove) dias, no período compreendido de 1/3/2023 a 29/2/2024; resolve:

Art. 1º Nos termos do inciso II do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, determinar a perda ao direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal João Felix Barbosa, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional 465, lotado(a) junto a Secretaria Municipal da Cidade, referente ao período aquisitivo de 1/3/2023 a 29/2/2024.

Parágrafo único. Em face dos 9 (nove) dias de faltas injustificadas, o servidor de que trata o caput deste artigo, ficará com saldo remanescente de 24 (vinte e quatro) dias de férias a serem usufruído(a)s, referente ao período aquisitivo 1/3/2023 a 29/2/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal