LEI Nº 1.620, DE 2024 - A DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DIGITAL, OS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
8 de Março de 2024
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
A disponibilização na forma digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do Município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta a disponibilização no formato digital, os exames laboratoriais realizados na rede pública de saúde.
Art. 2º Após a realização dos exames, o paciente receberá uma senha individual para acesso e a impressão dos exames e seus respectivos laudos.
Art. 3º A disponibilidade dos exames em formato digital não elimina a retirada do resultado do exame na rede pública de saúde, no local indicado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal