LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 6 DE MARÇO DE 2024

“Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 – Estrutura Administrativa, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13, a Subseção III da Seção IV e o art. 54 da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação compreende os seguintes cargos de Direção, Gerência e/ou Divisão:

I - Direção de Educação Básica compreende os seguintes cargos de Gerência e/ou Divisão:

a) Divisão de Projetos e Programas na Educação; b) Divisão de Educação Infantil; c) Divisão de Ensino Fundamental;

II – Gerência de Formação Continuada;

III – Direção de Ensino Superior;

IV – Gerência de Transporte compreende o seguinte cargo de Divisão:

a) Divisão de Manutenção da Frota; .

V – Direção de Gestão Administrativa da Educação;

VI- Gerência de Serviços e Conservação compreende o seguinte cargo de Divisão:

a) Divisão de Limpeza e Paisagismo;

VII – Divisão de Articulação do Selo UNICEF.

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Subseção III

Da Gerência de Formação Continuada

Art. 54. A Gerência de Formação Continuada, de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:

I - Proceder a levantamentos periódicos objetivando promover cursos de formação profissional;

II - Certificar a formação continuada e outros cursos oferecidos pela SEME;

III - Organizar e coordenar reuniões com professores a fim de fornecer subsídios teóricos e práticos no trato com alunos com dificuldades de aprendizagem;

IV - Promover cursos de capacitação para os profissionais da educação;

V - Acompanhar e coordenar os programas Federais e Estaduais relacionados a formação dos profissionais da educação.

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Art. 2º O inciso IV – Secretaria Municipal de Educação do Anexo I da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme Anexo Único da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 6 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Anexo Único

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Anexo I

(Lei Municipal nº 2.335/2021 e alterações posteriores)

IV - Secretaria Municipal de Educação
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
GF	Direção de Educação Básica	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior	01	R$ 3.177,90
GF	Divisão de Programas e Projetos na Educação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior	01	R$ 1.059,30
GF	Gerência de Formação Continuada	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior	01	R$ 2.848,64	R$ 3.707,55
GF	Divisão de Educação Infantil	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior	01	R$ 1.059,30
GF	Divisão de Ensino Fundamental	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior	01	R$ 1.059,30
GF	Direção de Ensino Superior	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior	01	R$ 3.177,90	R$ 4.766,85
GF	Gerência de Transporte	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior	01	R$ 2.848,64	R$ 3.707,55
GF	Divisão de Manutenção de Frotas	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área	01	R$ 1.059,30	R$ 2.648,25
GF	Direção de Gestão Administrativa da Educação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior	01	R$ 3.177,90	R$ 4.766,85
GF	Gerência de serviços e Conservação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior	01	R$ 2.848,64	R$ 3.707,55
GF	Divisão de Articulação do Selo UNICEF	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior	01	R$ 1.059,30	R$ 2.648,25
GF	Divisão de Limpeza e Paisagismo	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área (redação dada através da Lei Municipal 2.495/2022).	01	R$ 1.059,30	R$ 2.648,25

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