AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROC. ADM. 008/2024 - DISPENSA 002/2024.

8 de Março de 2024

Pref. Barra do Garças

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 008/2024

Dispensa de Licitação nº 002/2024

Torna-se público que o Município de Barra do Garças/MT, através do Setor de Licitações, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 20.943/2024, realizará Dispensa de Licitação, do tipo menor preço, com critério de julgamento por item, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto Municipal n.º 5.362/2024 e demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Aviso, observadas as condições do quadro de detalhamento a seguir:

Data Limite de recebimento das Propostas: 13/03/2024.

Horário final de entrega: 17h00min

Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: Não

Margem de Preferência Local/Regional: Não

Horário de Referência: Brasília/DF

E-mail para envio de Documentação e Proposta: licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

1.DO OBJETO

1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação de empresa especializada para prestação de serviços de avaliação funcional dos pavimentos do sistema de pista e pátio do Aeroporto do município de Barra do Garças/MT, conforme a metodologia ASTM D5340 – PCI para cumprimento de determinação da ANAC-SEI n° 00065.0412732023-54-DOT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2. A contratação ocorrerá em item único, conforme tabela constante abaixo.

ITEM

TCE

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID. MEDIDA

PREÇO ESTIMADO

LOCAL DE EXECUÇÃO

85718

Serviços de avaliação funcional dos pavimentos do sistema de pista e pátio do Aeroporto de Barra do Garças/MT, conforme a metodologia ASTM D5340 – PCI sugerido pelo manual SGPA da ANAC.

R$ 38.000,00

Aeroporto de Barra do Garça - Rodovia BR-070 KM16.

1.2.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2.1. Poderão participar desta Dispensa de Licitação fornecedores interessados atuantes no ramo pertinente ao objeto, que atendam às exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

2.1.2. O fornecedor interessado, em razão da prevalência dos atos virtualizados na Lei nº 14.133, de 2021, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente através do e-mail licitacao@barradogarcas.mt.gov.br, a proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão.

2. Não poderão participar desta dispensa os interessados que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

2.1. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

2.2. que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

g) empresa declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

h) empresa suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública;

i) empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

2.3. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

2.4. Por se tratar de processo de dispensa de licitação, onde se prima pela celeridade processual, não poderão participar empresas que estejam constituídas em sociedades cooperativas.

2.5. Caberá aos interessados acompanharem o procedimento da presente dispensa, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância ou desatendimento de qualquer mensagem encaminhada nos e-mails emitidos pela Administração, ainda que tenha sido direcionada automaticamente para a sua caixa de spam.

3. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

3.1. A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS)

DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site https://www.barradogarcas.mt.gov.br/ e https://www.amm.org.br/ e os respectivos documentos poderão ser entregues somente via e-mail através licitacao@barradogarcas.mt.gov.br, fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2024.

3.2. As propostas deverão conter a descrição do objeto e o preço de acordo com as exigências constantes no Termo de Referência, de forma clara e detalhada, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

a) ser elaborada em papel timbrado da empresa, preenchida e redigida em língua portuguesa, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais pelo representante legal do interessado ou procurador legítimo e legalmente constituído e comprovado por procuração vigente encaminhada juntamente com a proposta;

b) deverá conter a razão social, endereço completo (atualizado), número de inscrição no CNPJ, o número do telefone (atualizado), e-mail (atualizado);

c) descrição completa e detalhada do objeto;

d) preço unitário e total do item, expressos em numeral e em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência;

e) constar o número da conta corrente, o nome da instituição financeira e a respectiva agência e operação onde deseja receber seu pagamento;

f) prazo de validade da proposta: no mínimo de 60 dias;

g) prazo de entrega/execução: _ _ _(_extenso_) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviços;

3.3. O proponente deverá enviar a sua proposta pelo e-mail especificado, sendo desconsideradas propostas posteriores eventualmente encaminhadas por ele.

3.4. Conforme o modelo da proposta – ANEXO II, o proponente declara que o seu preço compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

3.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o proponente.

3.6. Em caso de divergência de valores entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o valor unitário.

3.7. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

4.1. Depois de escoado o prazo para apresentação das propostas e documentos de habilitação, a agente de contratação juntamente com sua equipe se de apoio se reunirão e realizarão a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto às formalidades necessárias, à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

4.2. Os interessados deverão manter-se atentos a caixa de e-mails do endereço informado na proposta, inclusive verificando a caixa de spam, sendo desclassificados se não atenderem os prazos conferidos pelo agente nas mensagens enviadas.

4.3. O Agente de contratação verificará a conformidade das propostas quanto à adequação do objeto e a compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, e classificará o primeiro melhor preço.

4.4. Definido o resultado do julgamento o agente negociará condições mais vantajosas com o primeiro colocado, através de e-mail.

4.5.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

4.5.1. Em qualquer caso, concluída a negociação e readequado o valor da proposta, será enviado proposta ajustada, e se necessário documentos complementares, em até 2 (duas) horas após notificação por e-mail.

4.6.O procedimento de classificação das propostas e de negociação será registrado em ata.

4.7. Se as propostas forem desclassificadas ou todos os fornecedores inabilitados (procedimento fracassado) ou não houver interessados (procedimento deserto), a Administração poderá:

4.7.1. valer-se, para a contratação, de cotação obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas, devendo ser solicitada o interesse em fornecer o objeto pelo preço da cotação inicial, e a remessa da documentação de habilitação necessárias, através de e-mail;

4.7.1.1. apreciada a cotação e a documentação de habilitação do fornecedor e, atendidos os critérios exigidos para a contratação, este será declarado vencedor;

4.7.2. republicar o presente Aviso com uma nova data, respeitados os prazos mínimos.

4.8. Será desclassificada a proposta que:

4.8.1. contiver vícios insanáveis;

4.8.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

4.8.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

4.8.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

4.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

4.8.6. apresentar preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e de mercado.

4.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

4.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

4.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.

4.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

4.13. Todos os documentos de habilitação encaminhados pelos proponentes serão impressos e arquivados no processo físico, e lançados em ata, ainda que não apreciados, porquanto somente os documentos de habilitação da melhor proposta serão verificados.

5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. As empresas participantes da presente contratação direta deverão enviar a documentação para fins de habilitação constantes do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Aviso, juntamente com a proposta até a data e horário da abertura da sessão, através do e-mail especificado no preâmbulo deste Aviso.

5.2. Como condições prévias ao exame da documentação de habilitação do proponente declarado vencedor, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante as seguintes consultas:

5.2.1. lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/*A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

5.2.2. consulta ao banco de dados de fornecedores sancionados e suspensos Sistema de Compras.

5.2.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o §8º do artigo 12 da Lei n.º 14.230/2021.

5.2.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas;

5.2.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

5.2.4. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

5.2.5. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

5.2.6. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

5.2.7. Quando houver dúvida em relação à integridade do documento digitalizado, o agente condutor poderá requerer a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais.

5.2.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.9. a prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa;

5.2.9.1. a não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito da participação e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso, e facultará ao agente convocar as os participantes remanescentes, na ordem de classificação.

5.3.O proponente enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, não estará dispensado das seguintes comprovações:

a) apresentar prova de inscrição municipal quando da atividade de prestação de serviços;

b) apresentar prova de inscrição estadual quando da atividade de comércio, indústria e transportes intermunicipais e interestaduais.

5.4. A comprovação da capacidade técnica será demonstrada pela apresentação de certidão ou atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos contratuais.

5.5. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

6. DA CONTRATAÇÃO

6.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

6.2.O adjudicatário terá o prazo de 3 (Três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização de Fornecimento), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

6.3. Alternativamente, a Administração enviará o Termo de Contrato ou instrumento equivalente para a assinatura digital, e a devolução pelo e-mail: licitacao@barradogarcas.mt.gov.br ser devolvido no prazo de 3 (Três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

6.4.O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

6.5. A assinatura do contrato ou instrumento equivalente vinculará a contratada à sua proposta e as previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

6.6. A Contratada reconhecerá que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

6.7.O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, prorrogável conforme previsão no respectivo Termo de Referência.

6.8. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, poderá ser exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

7.DAS SANÇÕES

7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que incidir em quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133, de 2021, quais sejam:

7.2. dar causa à inexecução parcial do contrato;

7.3. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

7.4. dar causa à inexecução total do contrato;

7.5. deixar de entregar a documentação exigida;

7.6. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

7.7. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

7.8. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

7.9. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o processo, ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou na execução do contrato;

7.10. fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

7.11. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

7.12. considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

7.13. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta Dispensa;

7.14. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.15.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminas nos subitens anteriores, em processo de aplicação de penalidade, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 7.2., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor estimado do item.

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes municipais, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

7.16.Na aplicação das sanções serão considerados:

7.17. a natureza e a gravidade da infração cometida;

7.18. as peculiaridades do caso concreto;

7.19. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

7.20. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

7.21. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.22. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

7.23. A aplicação das sanções previstas neste Aviso não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.24. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

7.25. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se os demais procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021.

8.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A homologação do resultado desta contratação direta será divulgada na forma prevista na Lei 14.133, de 2021 e no sítio oficial do Município.

8.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente de contratação na respectiva notificação.

8.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.5. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

8.6. Os casos omissos serão subsidiados em conformidade com as disposições da Lei federal 14.133, de 2021.

8.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da analise das propostas na data marcada, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

8.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

8.9. Os interessados poderão obter o Aviso Completo pelo e-mail licitacao@barradogarcas.mt.gov.br ou no endereço https://www.amm.org.br/ .

9. DOS ANEXOS DO AVISO

9.1. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os documentos abaixo relacionados:

ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;

ANEXO II - Proposta de Preços;

ANEXO III - Termo de Referência;

ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato ou do instrumento equivalente;

ANEXO V - Declaração de Enquadramento ME EPP;

ANEXO VI - Declaração Unificada;

ANEXO VII – Comprovação de que o contratado preenche os requisitos Mínimos de Habilitação e Qualificação.

Barra do Garças/MT,07 de março de 2024.

Elaborado por:

Dayana Eduarda da Silva

Agente de Contratação

Aprovado por:

Marcos da Silva

Gerente de Licitação e Contratos

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Processo Administrativo nº 008/2024

Dispensa de Licitação nº 002/2024

1.HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1. Registro de Empresário, no caso de empresa individual; ou

1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou

1.5. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

2.REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) devendo ser NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;

2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6. Caso o fornecedor seja considerado isento das inscrições ou tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943.

3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

3.1Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou equivalente, em plena validade;

3.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

ANEXO II

PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

TIPO DE JULGAMENTO:

MENOR PREÇO POR: ITEM

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ/CPF:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE/UF:

CEP:

TELEFONE:

E-MAIL:

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

RG:

E-mail:

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID. MEDIDA

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

VALOR TOTAL R$: (NUMERÁRIO E POR EXTENSO)

Validade da Proposta: _______ dias.

DADOS BANCÁRIOS:

BANCO:
AGÊNCIA:
OPERAÇÃO:
N° DA CONTA:

Prazo de entrega/execução: _ _ _(_extenso_) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviços.

Prazo de Garantia: _ _ _(_extenso_) meses, contados da data de apresentação da proposta.

Declaro que examinei, conheço e me submeto a todas as condições expressas na presente contratação direta, bem como verifiquei todas as especificações contidas, não havendo quaisquer discrepâncias nas informações, nas condições de fornecimento e documentos que dele fazem parte.

Declaro que o preço ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

Declaro ainda que, estou ciente de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos diretos ou indiretos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto.

_ _[local, data]_ _

_ _[nome]_ _

Representante Legal

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA

SD Nº 006/2024

Processo Administrativo Nº 008/2024

Dispensa de Licitação N° 002/2024

O presente instrumento foi formalizado com base nos levantamentos efetivados nos estudos técnicos preliminares, utilizando como parâmetro o relatório onde constam as justificativas para as presentes inserções e a materialização do planejamento.

Somado às presentes exigências, deverão ser observados pelos interessados em formalizar propostas, todas as exigências que estarão contidas no Edital.

1.DO OBJETO

1.1.Prestação de serviço de avaliação funcional dos pavimentos do sistema de pistas e pátios do aeroporto de Barra do Garças-MT, conforme a metodologia PCI sugerido pelo Manual de Sistema de Gerenciamento de Pavimentos Aeroportuários – SGPA da ANAC;

1.2. Definição/Detalhamento do objeto, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, abaixo discriminadas:

1.3. A ANAC, por meio do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 - EMENDA 07 (RBAC nº 153), define que o Operador de Aeródromo deve estabelecer e documentar requisitos e procedimentos de monitoramento e de avaliação do estado do pavimento baseados em metodologia de sistema de gerenciamento de pavimentos, a fim de manter as condições estruturais e funcionais e cumprir os requisitos estabelecidos nas seções 153.203, 153.205, 153.207, 153.215 e no apêndice C do regulamento. Nesse sentido, e segundo o Manual de Sistema de Gerenciamento de Pavimentos Aeroportuários – SGPA da ANAC o PCI é principal metodologia de Avaliação da Condição Funcional dos pavimentos de um aeroporto.

1.4.Trata esse relatório do registro da avaliação funcional do estado dos pavimentos do sistema de pistas e pátios do aeroporto, resultante do monitoramento periódico levantamento de condições do pavimento do realizado com base em metodologia de sistema de gerenciamento de pavimentos (SGP) definido pela norma ASTM D5340 - 20 Standard Test Method for Airport Pavement Condition Index Surveys. O levantamento das condições do pavimento do aeródromo é uma inspeção visual dos pavimentos rígido e flexível que registra defeitos na superfície do pavimento. O índice de condição do pavimento (PCI) é uma classificação numérica que indica o tipo e a gravidade do defeito inspecionado. O levantamento das condições do aeródromo e o PCI resultante são os principais meios de obtenção e registro de dados importantes de desempenho do pavimento do aeródromo. Os objetivos do levantamento de condições dos pavimentos são determinar a condição atual do pavimento em termos de aparente integridade estrutural e funcional e fornecer um índice comum para comparar a condição e o desempenho das seções de pavimentos. Os levantamentos servirão de base para justificar projetos de restauração ou procedimentos de manutenção, e permitirão que o operador do aeródromo tenha uma visão completa para gerenciar a qualidade dos pavimentos, e, com isso, cumprir os requisitos estabelecidos nas seções 153.203, 153.205, 153.207, 153.215 e no apêndice C do regulamento RBAC 153 emenda 07.

ITEM

TCE

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID. MEDIDA

PREÇO ESTIMADO

LOCAL DE EXECUÇÃO

85718

Serviços de avaliação funcional dos pavimentos do sistema de pista e pátio do Aeroporto de Barra do Garças/MT, conforme a metodologia ASTM D5340 – PCI sugerido pelo manual SGPA da ANAC.

R$ 38.000,00

Aeroporto de Barra do Garça - Rodovia BR-070 KM16.

1.5.. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.134/2023.

1.6.. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.7. Critério de julgamento adotado será por item;

1.8. Deverá ser observado o valor máximo aceitável elaborado com base em pesquisa de preços, constante do processo administrativo.

2.JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

2.1.A contratação visa atender os requisitos estabelecidos nas seções 153.203, 153.205, 153.207, 153.215 e no apêndice C do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 – EMENDA 07 (RBAC nº 153), ressalta-se que a inobservância do serviço poderá caracterizar infração à legislação aeronáutica, conforme previsão do art. 299, inciso VI da Lei nº 7565/86, punível com multa que varia entre R$ 8.000,00 a R$ 20.000,00, conforme Anexo II da Resolução ANAC N° 472, de 6 de junho de2018.

3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.A solução proposta consiste na execução de um serviço de avaliação funcional dos pavimentos do aeroporto, abrangendo todas as pistas e pátios, de acordo com os requisitos estabelecidos na norma ASTM D5340 - 20 Standard Test Method for Airport Pavement Condition Index Surveys.

3.2.A empresa contratada deverá empregar equipes qualificadas, compostas por profissionais especializados em engenharia de pavimentos aeroportuários, devidamente certificados e com experiência comprovada.

3.3.O serviço compreende a coleta de dados, inspeção visual, e a elaboração de relatórios técnicos contendo as condições identificadas, classificadas conforme o Índice de Condição do Pavimento (PCI).

4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, DO REGIME DE EXECUÇÃO OU DA FORMA DE FORNECIMENTO.

A contratação deve obedecer aos requisitos abaixo:

4.1.Do prazo para entrega do bem/serviço:

O início da execução do serviço está condicionado à aprovação do cronograma físico-financeiro pela contratante.

4.2.Da forma de recebimento do bem/serviço:

O prazo para conclusão do serviço é CARTER EMERGENCIAL devido exigências da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) no prazo estipulado, conforme processo no Sistema Eletrónico de Informação (SEI) nº00065.0412732023-54.

4.3.Do local e horário de entrega/execução[ Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades (§ 4ª, art. 40, NLL).]:

Br 070, Km 14, Setor Industrial, Barra do Garças/MT - Aeroporto Municipal de Barra do Garças/MT -especificamente na pista de pouso e decolagem, pátio de estacionamento de aeronaves e taxiway. Execução será feita pela Metodologia PCI – (Pavement Condition Index), ou Índice da Condição do Pavimento, é um índice que busca definir a condição geral da superfície de um pavimento, limitado a uma escala que varia de 0, representando um pavimento na condição de ruptura, até o valor de 100, representando um pavimento numa condição excelente. Sendo os horários de atendimento para o serviço das 08 às 18:00 horas.

4.4.Da forma de garantia, condições de manutenção e assistência técnica:

4.4.1.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4.5.Do prazo para a substituição no caso de defeito

4.5.1.Uma vez identificada irregularidades no serviço de avaliação funcional dos pavimentos, a contratada deverá ser notificada e terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação para correção.

4.5.2.O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

4.6.Dos Custos agregados ao Objeto

4.6.1.Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, frete, carga e descarga, alimentação, hospedagem, transporte, tributos, sem qualquer exceção, que incidirem sobre a execução do objeto, correrão por conta exclusiva da empresa vencedora.

5.DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO/GESTÃO DO CONTRATO

5.1.Nos termos do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

5.2.O fiscal de contrato desenvolverá as suas atribuições na conformidade do Plano de Fiscalização e para facilitação da fiscalização e a gestão do contrato, o Município desenvolveu o Plano Básico de Fiscalização, inserindo as ações a serem adotadas pela equipe de fiscalização, visando inibir a incidência dos riscos comuns a todo objeto, devidamente inserido no item “gerenciamento de riscos” do relatório do estudo técnico.

5.3.O Plano Básico de Fiscalização – PBF, consta transcrito integralmente do ETP e se este foi dispensado na presente contratação, os interessados poderão consultar o endereço eletrônico abaixo para acesso às disposições do processo de fiscalização (equipe de fiscalização, forma de recebimentos provisório/definitivo, notificação, dentre outros), não podendo o contratado alegar desconhecimento do PBF.

Em anexo

5.4.Para a efetividade e eficiência da execução contratual, o contratado deverá apresentar preposto devidamente qualificado e manter atualizado o seu contato.

5.5.Havendo ações específicas ao objeto necessárias à fiscalização do contrato, estas constarão da minuta do contrato.

6.DA SUBCONTRATAÇÃO

6.1. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração (art. 122, §§ 1º, 2º e 3º, NLL).]

6.2.Até regulamentação interna que estabelecerá os casos e percentuais de subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto.

7.DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1.A presente contratação terá vigência de 03 (Três) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Poderão ser realizados acréscimo ou supressões nos termos do artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1.O objeto será recebido de forma provisória e definitiva, nos termos estabelecidos no Plano Básico de Fiscalização e a medição da execução da contratação se dará no ato do recebimento do documento fiscal (ou equivalente), devendo o pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias úteis, contado do último recebimento do objeto, mediante depósito do importe devido na conta movimento de titularidade do contratado, conforme indicado no instrumento contratual ou substitutivo a ser formalizado entre as partes.

8.2.Para a medição do objeto, sendo o caso de cronograma de execução, este será anexo ao edital e deverá ser observado no processo de fiscalização.

8.3.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente deverão ser observadas as seguintes informações:

8.3.1.número do contrato ou número do empenho;

8.3.2.número do processo;

8.3.3.número da dispensa;

8.4.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, e deverá trazer em anexo, a documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4.1.Em caso de irregularidade do contratado, será efetuada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sejam sanadas as respectivas pendências ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

8.4.2.O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

8.4.3.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar à equipe de fiscalização quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos, de acordo com a efetiva execução do objeto.

8.4.4.Persistindo a irregularidade, o contratante adotará as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.6.A empresa contratada deverá observar a forma de remessa da NF e demais documentos que devem acompanhá-la, no Plano Básico de Fiscalização.

9.DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

9.1.O valor total estimado da contratação é R$38.000,00(trinta e oito mil reais) conforme valor unitário referencial discriminado no item 1.4 deste instrumento, que foi apurado em pesquisa de mercado.

10.DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

10.1. Os preços poderão ser revistos a qualquer tempo, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

10.1.1. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração reestabelecerá o equilíbrio econômico-financeiro inicial concomitantemente à alteração

10.2. A Administração analisará o pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, acompanhado dos devidos cálculos, notas fiscais anteriores, tabelas de preços oficiais e demais documentos comprobatórios pertinentes.

10.2.1. Após a análise do pedido, e desde que, a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos, a Administração reestabelecerá, mediante termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

10.2.2.Será permitida à Administração a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes

10.3.A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

10.4.No caso do disposto do subitem 10.1.1, a alteração unilateral e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro serão formalizados no mesmo termo aditivo.

11.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

FONTE DE RECURSOS

Recurso: Municipal

Dotação: 0122 - Desenvolvendo o Turismo Local

Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Projeto/Atividade: 2326 - Manutenção e Desenvolvimento do Aeroporto

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

Contrato administrativo nº ......../...., que entre si celebram de um lado o Município de Barra do Garças-MT e de outro lado ...............................

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro Sul II, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01/01/2021, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº ....................., estabelecida à ....................., neste ato representada pelo Sr. ............................., portador da cédula de identidade RG sob nº...................... e CPF/MF sob nº........................., doravante denominada “CONTRATADA”, tendo em vista o que consta no Processo em Referência 008/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 002/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II da Lei nº 14.133/2021)

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de avaliação funcional dos pavimentos do sistema de pista e pátio do Aeroporto de Barra do Garças/MT, conforme a metodologia ASTM D5340 – PCI sugerido pelo manual SGPA da ANAC.

1.1.1. Objeto da contratação:

ITEM

TCE

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID. MEDIDA

PREÇO

LOCAL DE EXECUÇÃO

85718

Serviços de avaliação funcional dos pavimentos do sistema de pista e pátio do Aeroporto de Barra do Garças/MT, conforme a metodologia ASTM D5340 – PCI sugerido pelo manual SGPA da ANAC.

Aeroporto de Barra do Garça - Rodovia BR-070 KM16.

1.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;

1.2.2. O Aviso de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa, caso existentes;

1.2.3. A Proposta do Contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

2. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados do(a) assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII da Lei nº 14.133/2021)

3. Os serviços deverão ser executados no prazo de ........... (.........) dias, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021)

5. PREÇO

5.1.1. O valor da contratação é de R$ .......... (...........)

5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.1.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

5.2. FORMA DE PAGAMENTO

5.2.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.2.2. Para a efetivação do pagamento deverá ocorrer a apresentação da nota fiscal e o ateste, pelos fiscais do contrato, devidamente acompanhada das certidões necessárias para a execução do pagamento.

5.3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.3.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.

5.3.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

5.3.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.3.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

5.3.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

5.3.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.3.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

5.3.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.3.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

5.3.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.3.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.3.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.3.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE (art. 92, V da Lei nº 14.133/2021)

6. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.1. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.2. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.3. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.4. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV da Lei nº 14.133/2021)

7.1. São obrigações do Contratante:

7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII da Lei nº 14.133/2021)

8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

8.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.1.6. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.1.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

8.1.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do

contrato;

8.1.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.10. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

8.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

8.1.12. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, a Contratante ou a terceiros;

8.1.13. Responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, com pessoal de sua contratação necessário a execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista, sem qualquer ônus a CONTRATANTE;

8.1.14. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação (incluída a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pública) e qualificações exigidas na Licitação.

8.1.15. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços efetuados, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos fornecidos pelo CONTRATANTE;

8.1.16. Indenizar, prontamente, todos os danos que, por si, seus empregados ou prepostos venham a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros envolvidos ou não com a execução dos trabalhos;

8.1.17. Arcar com todos os ônus e riscos decorrentes do transporte dos materiais, equipamentos, ferramentas e pessoal até o local onde serão executados os trabalhos contratados;

8.1.18. Indicar o responsável por representá-la na execução do Contrato, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderão substituí-lo;

8.1.19. Executar diretamente o Contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município;

8.1.20. Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição; e solucionar os problemas que porventura venham a surgir, relacionados particularmente com a execução;

8.1.21. Todas as eventuais despesas da prestação objeto, tais como e sem se limitar a: tributos incidentes, encargos, impostos, previsão inflacionária, taxa de administração, seguros, bonificações, materiais de uso, viagens, hospedagens necessárias, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer custos adicionais;

8.1.22. Observar todas as demais obrigações previstas no Termo de Referência e Edital da licitação.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII da Lei nº 14.133/2021)

9. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV da Lei nº 14.133/2021)

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente

justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou execução do contrato;

i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;

l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.1.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º da Lei n. 14.133, de 2021);

ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º da Lei n. 14.133, de 2021)

iv) Multa:

(1) Moratória de 1% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias;

(2) Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do contrato.

(a) O atraso superior a 10(dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

10.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º da Lei n. 14.133, de 2021)

10.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º da Lei n. 14.133, de 2021).

10.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei n. 14.133, de 2021)

10.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º da Lei n. 14.133, de 2021).

10.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º da Lei n. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

10.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções (1) Moratória de 1% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias; (2) Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do contrato.

10.8. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º da Lei n. 14.133, de 2021)

10.9. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º da Lei n. 14.133, de 2021).

10.10. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei n. 14.133, de 2021).

10.11. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º da Lei n. 14.133, de 2021).

10.12. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º da Lei n. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

10.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções (1) Moratória de 1% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias; (2) Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do contrato.

10.17. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º da Lei n. 14.133, de 2021)

10.18. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º da Lei n. 14.133, de 2021).

10.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei n. 14.133, de 2021).

10.19. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º da Lei n. 14.133, de 2021).

10.19.1. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.19.2. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.19.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º da Lei n. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.20. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

10.21. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções.

_ _[local, data]_ _

_____________________________________________

_ _[nome]_ _

Contratante

______________________________________________

_ _[nome]_ _

Contratado

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME EPP

Processo Administrativo nº 008/2024

Dispensa de Licitação nº 002/2024

_ _ _ _ _[nome completo]_ _ _ _ _, representante legal da empresa _ _[Razão Social]_ _, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, com sede à _ _[endereço completo]_ _, e endereço eletrônico _ _ _@_ _ _, DECLARO para todos os fins de direito, especificamente para participação no presente processo de Dispensa de licitação, que a referida empresa faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, por estar contida no seu rol de beneficiários do art. 3º, e que é enquadrada como:

☐ - MICROEMPRESA, conforme inciso I, art. 3º da Lei Complementar n.º Lei Complementar n.º 123, de 2006;

☐ - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006;

Ainda Declaro que esta empresa não ultrapassou os limites de enquadramento previstos na LC n.º 123, de 2006;

DECLARO também, ciência de que a prestação de informações inverídicas sujeitará a empresa, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária relativas à falsidade ideológica (art. 299 do código Penal) e ao crime à ordem tributária (art. 1º da Lei n.º 8.137, de 1990).

_ _[local, data]_ _

_ _[nome]_ _

Representante Legal

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Processo Administrativo nº 008/2024

Dispensa de Licitação nº 002/2024

A empresa [Razão Social], devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, sediada à com sede à [endereço completo], e endereço eletrônico _ _ _@_ _ _, através do seu(a) representante legal Sr.(a) _ _ _ _ _ _ _ _ _, e para os fins de participação da Dispensa de Licitação nº 002/2024, DECLARA sob as penalidades cabíveis, que:

I. Atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II. Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

III. Conhece as especificações do objeto e os termos constantes neste Aviso e seu(s) Anexos, e que, concorda com todos os seus termos e ainda, que possui todas as condições para atender e cumprir as exigências de fornecimento então contidas;

IV. Na qualidade de Proponente do procedimento de Contratação Direta instaurado por este órgão, o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _, Portador(a) do RG n.º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e do CPF n.º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, cuja função/cargo é _ _[sócio/administrador/procurador/diretor/etc], responsável pela assinatura do Contrato ou instrumento substitutivo.

V. Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento da dispensa/ licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

VI. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para

reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

VII. A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas.

VIII. O endereço para qualquer comunicação futura referente a este processo de contratação direta, no caso de eventual contratação, é: _ _[endereço completo]_ _, endereço eletrônico _ _ _@_ _ _, Telefone: (_ _) _ _ _ _, bem como que manterá atualizado os seus endereços (físico e eletrônico).

IX. Nomeia e constitui o(a) senhor(a) _ _ _ _ _ _ _ _ _, portador(a) do CPF n.º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, para ser o(a) preposto responsável para acompanhar a execução do Contrato ou instrumento equivalente, e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas diante da participação neste instrumento convocatório e seus anexos, se comprometendo a traslar instrumento de procuração constituindo o preposto, caso este seja pessoa diferente do(s) representante(s) legal da empresa.

X. Ciência da existência e cumprimento da Lei n.º 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais eventualmente repassados pelo CONTRATANTE, declara ainda, que os princípios norteadores da referida legislação estão incorporados no desenvolvimento de suas atividades institucionais, bem como na prática de seus agentes de tratamento.

XI. Para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133, de 2021, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal).

Ressalva: ☐ emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

*Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

XII. Conhecimento acerca da disposição contida no artigo 155, VIII da Lei 14.133, de 2021, quanto a apresentação de declaração falsa.

_ _[local, data]_ _

_ _[nome]_ _

Representante Legal

ANEXO VII

COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO:

Processo nº_______________

Fundamento da Contratação direta: 75, inciso ______, da Lei 14.133/21.

Contratado: ______________________

( ) Conforme documentos apresentados pelo interessado, verificamos que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação técnica, e juntamos os referidos documentos, na instrução processual, sendo estes:

Documentos pessoais exigidos: __________________________...;

Atestado (s) de capacidade técnica;

Documentos de formação acadêmica: ____________________...;

Publicações, trabalhos anteriores, materiais/aparelhamento: _______________________________...;

Outros meios de comprovação da qualificação para o objeto:

_______________________________...;

( ) a comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação foram solicitados e analisados na sessão pública para a apresentação de propostas e anexados aos autos após a fase de seleção do fornecedor.

Local______________________________, ____/____/____;

___________________________________________

Autoridade máxima

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