DECRETO N° 26/2024

SÚMULA: “SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE CANDIDATOS CONVOCADOS EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PUBLICO PARA CARGO EFETIVO E ESTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 da Lei Complementar 119/2022 de 01 de março de 2022 - Estatuto do Servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os procedimentos para execução das inspeções médicas periciais dos candidatos convocados para fins de posse e exercício em cargos públicos.

Art. 1º Este decreto disciplina os procedimentos de inspeções médicas periciais necessários para o ingresso de candidatos convocados em Concurso Público para cargo efetivo e Processo Seletivo Público para cargo estável na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itanhangá.

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

Art. 2º A exigência de avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhangá compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º As avaliações médicas periciais poderão ser realizadas por rede de médicos credenciados sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 2º Após a realização dos exames médicos relacionados no anexo I, o ingressante do Concurso Público e Processo Seletivo Público deve se dirigir até a Secretaria Municipal de Administração, no Departamento de Recursos Humanos de posse de todos os exames para que seja agendado a avaliação médica.

§ 3º Deverá constar obrigatoriamente nos atestados, nos exames médicos o nome completo e o número ou do RG ou do CPF do convocado.

§ 4º Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis, que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do documento.

Art. 3º Além dos exames médicos constantes do rol do Anexo I, caso seja solicitado pelo médico perito, o convocado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I. Repetir os exames médicos já apresentados;

II. Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados neste Decreto;

III. Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para a realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.

Art. 4º Os exames e os demais procedimentos médicos previstos nesta Instrução Normativa que forem solicitados ao convocado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.

Parágrafo único. O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos é de inteira responsabilidade do convocado.

Art. 5º O candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentar laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência.

§ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º As necessidades especiais: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Redação dada pelo Decreto 5.296 de 2004.

§ 3º O candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE será desqualificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros especificados pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Redação dada pelo Decreto 5.296 de 2004.

Art. 6º Realizada a avaliação médica pericial, será expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF, que declarará se o candidato convocado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

§ 1º O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.

§ 2º O Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF será disponibilizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da avaliação médica pericial.

§ 3º A indicação da especialidade médica será feita junto ao banco de dados do Conselho Federal de Medicina, site: http://portal.cfm.org.br.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 039/2021 de 03 de fevereiro de 2021.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de março de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

	Categoria	Descrição	Exames
Item 01	Obrigatórios	Apresentação obrigatória para todas as funções públicas.	1. Hemograma completo em jejum; 2. Glicemia em jejum; 3. Gama GT (Gama Glutamil Transferase); 4. Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides); 5. Eletrocardiograma(E.C.G)com laudo; 6.Raio-X do tórax P.A e perfil com laudo OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra- sonografia (ecografia); 7. Raios-X da coluna total (exceto para gestantes, que devem apresentar laudo de ultrassonografia gestacional recente); 8. Avaliação de médico ortopedista quanto a saúde física de membros superiores, inferiores e coluna vertebral total (baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total); 9.Audiometria Tonal com laudo. OBS: se houver perda, ou redução, auditiva apresentar avaliação do médico otorrinolaringologista; 10. Atestado de acuidade visual; 11. Teste Palográfico (Avaliação Psicológica); 12. Ultrassonografia de ombros com laudo; 13. Ultrassonografia de mãos e punhos com laudo.
		Exigido para ensino fundamental incompleto.	14. Inventário Fatorial de Personalidade – IFP (Avaliação Psicológica).
		Exigido para ensino fundamental completo, ensino médio completo e ensino superior.	15. Escala de Personalidade Resiliência - EPR (Avaliação Psicológica).
Item 02	Docência	Exigidos para o exercício da função de Professor de nível fundamental, médio, superior.	1. Laringoscopia de cordas vocais com avaliação do médico otorrinolaringologista.
Item 03	Nutrição- Educação	Exigidos para o exercício da função do cargo de Agente Administrativo Educacional - Agente de Alimentação da Rede Educacional e outras ligadas à manipulação de alimentos e/ou bebidas - Nutricionista.	1. Parasitológico de fezes; 2. Bacteriológico de secreção nasofaringea; 3. Pesquisa de BK no escarro (Baciloscopia) 4. Coprocultura de fezes.
Item 04	Saúde	Exigidos para o exercício da função de Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal, Biomédico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo.	1. Exame Anti-HCV; 2. Teste de PPD – Teste Tubercolínico; 3. Tempo de protrombina (TP ou TAP) e tempo de tromboplastina ativada (TTP ou PTT); 4. Hbsag; 5. Anti-Hbs.
	Médico Veterinário	Exigido para o exercício da função de Médico Veterinário	1. Brucelose IgG; 2. Brucelose IgM; 3. Espirometria; 4. Toxoplasmose IgG; 5. Toxoplasmose IgM.
Item 05	Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira (o), Merendeira.	Exigido para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira (o), Merendeira.	1. Parasitológico de Fezes; 2. Coprocultura de Fezes.
Item 06	Mecânico de Máquinas Pesadas	Exigido para o exercício da função de Mecânico de Máquinas Pesadas.	1. Espirometria; 2. Avaliação Psicossocial; 3. Eletroencefalograma .
Item 07	Motorista de ambulância	Exigido para o exercício da função de Motorista de Ambulância.	1. Eletroencefalograma; 2. Hbsag; 3. Exame Anti HCV – Hepatite C; 4. Exame Anti HBS – Hepatite B.
Item 08	Motorista de Caminhão I, Motorista de Onibus, Motorista de Veículos Leves, Motorista de Transporte Escolar (Educação).	Exigido para o exercício da função de Motorista de Caminhão I, Motorista de Onibus, Motorista de Veículos Leves, Motorista de Transporte Escolar (Educação).	1. Eletroencefalograma.
Item 09	Eletricista Predial	Exigido para o exercício da função Eletricista Predial	1. Avaliação Psicossocial; 2. Eletroencefalograma; 3. Raio X Lombo Sacra.
Item 10	Eletricista de veículos	Exigido para o exercício da função de Eletricista de Veículos	1. Avaliação Psicossocial; 2. Eletroencefalograma.