Processo Administrativo nº 1.499/2024

RECONHEÇO E RATIFICO com base no Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer N.º 023/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.499/2024, com fundamento no Art. 75, inciso II, para contratação da empresa 40.695.939 ZIZELE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ: 40.695.939/0001-32, perfazendo o valor total de R$ 18.603,06 (dezoito mil, seiscentos e três reais e seis centavos), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO- DECRETO Nº 11.525/2023 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022.

Colniza/MT, 07 de março de 2024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal