TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024
8 de Março de 2024
| Objeto | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e educacionais visando o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação para o município de Brasnorte, Mato Grosso. |
| Favorecidos | Metáfora Soluções e Tecnologia Ltda, CNPJ: 42.774.348/0001-86 |
| Vigência: | 05 (cinco) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 56.497,20 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 017/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021, e art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/2022.
Brasnorte – MT, 06 de março de 2024.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal