ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 032/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1.669/2024. OBJETO:DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM GARANTIA TÉCNICA, 3ª REVISÃO POR QUILOMETRAGEM (30.000 KM), VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS/MATERIAIS E LUBRIFICANTES DO VEÍCULO NISSAN FRONTIER DE PLACA: RRU-3I52 E CHASSI: 8ANBD33F3PL399121, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsão legal descrita no Artigo nº 75, Inciso IV, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021, através da empresa ANDROMEDA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 38.395.347/0001-53,cujo valor total é de R$ 1.144,76 (mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br.... Tangará da Serra-MT, 07.03.2024. Kátia Waléria Carvalho Couto. Presidente da CPL