JUSTIFICATIVA PARA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO 001/2024 – PROCESSO LICITATORIO 003/2024

1. Trata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletronico nº 001/2024, que tem por OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONERS E TINTAS COMPATIVEIS COM AS IMPRESSORAS.

2. Após a análise das interposições de recurso, e visando o mesmo tratamento a todas as empresas participantes, verificamos que em nosso edital não temos em nenhum item que exija a inserção das propostas reajustada no prazo de até 2 (duas) horas após o encerramento da reunião, o edital em seu item 7.9.1 diz “ Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro”, deixando assim dúvidas quanto a obrigatoriedade em inserir a proposta reajustada em até 2 (duas horas), diante do fato superveniente de que no edital não tem um parâmetro para poder definir tal exigência. Considerando que o dever da administração é oferecer um tratamento igualitário para as empresas participantes,e, defendendo assim o interesse da administração. Considerando também que não podemos prejudicar as empresas participantes sem que todas tenham como seguir o mesmo parâmetro para envio da proposta reajustada. Entendendo que tal informação não se encontra clara no edital a Pregoeira e equipe de apoio sugerem a Revogação do presente certame, não prejudicando nem o interesse público e nem as empresas participantes.

2.1. Consideramos também que o próprio edital do Pregão Eletrônico 001/2024, traz em seu bojo no item 8 e sub item 8.1 DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO:

“A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.”

3. Atendendo a sugestão indicada pela pregoeira e equipe de apoio determino que seja Revogado o Processo Licitatório 003/2024, modalidade Pregão Eletronico 001/2024.

Apiacás-MT. 07 de março de 2024

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal