DISTRATANTE:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

DISTRATADA: DARLENE ALAIDES DOS SANTOS RIBEIRO MARQUES LTDA

CONSIDERANDO, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 (Processo Administrativo Licitatório nº 064/2023), Ata de Registro de Preços nº 202/2023, considerando o Termo de Referência nº 011/2023 - Unificado, e atendendo à solicitação contida no Memorando nº 28.057/2023,que gerou o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 126/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital;

CONSIDERANDO, Memorando n° 2.921/2024, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que solicita a RESCISÃO do acima citado contrato de n° 227/2023-PGM, pelos motivos nele expostos;

CONSIDERANDO, ademais, que o Contrato Administrativo originalmente firmado, obedeceu a todos os trâmites legais, tendo sido regularmente publicado no Diário Oficial do Município e cadastrado no Sistema de Contabilidade Pública Integrado, e que a assinatura de sua Rescisão Contratual e respectiva publicação, constituem-se na correta ferramenta jurídica de extinção dos direitos e obrigações decorrentes da celebração original;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, fundamentado nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, suas alterações posteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e, ainda, pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:

CLÁUSULA 1ª. Rescindir, com efeitos a partir da presente data, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 227/2023-PGM, com fulcro nas razões de fato e de direito acima expostas e com fundamento legal no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21/06/1993.

DATA DE ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024.