Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ:13.418.722/0001-02 estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves nº 127, QD 08, Lote 39, Sala 01, Bairro Campos Elisius, Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por PHELLIP AUGUSTO DUARTE RG nº 1342515-3 SSP/MT e CPF nº 729.271.601-63, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 4º termo aditivo do contrato nº 059/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º incisos II e III da Lei nº 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.1 do contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Adesão a ata de registro de preços nº 013/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação prazo de execução da obra de contratação de empresa especializada para elaboração de análise dos serviços de saneamento de águas e esgotos, revisão do plano municipal de saneamento básico (PMSB) e estudos técnicos tarifários para o sistema de coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos do município.

2.2 - Ficam acrescidos 90 (noventa) dias o prazo de execução do item 03, prorrogando até o dia 30/05/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Conforme justificativa apresentada pelo fiscal do contrato, lotado no departamento de engenharia do município.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 059/2023 e demais temos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 23 de Fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME

PHELLIP AUGUSTO DUARTE

CONTRATADA

ENISIO MELATO

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 061/2024

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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