AUTORIZA A INCLUSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA AO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, está inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n.º 30.797.396/0001-00, possuindo a seguinte atividade econômica: 85.50-3-02 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares;

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 70, de 08 de fevereiro de 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao estabelecer os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, exige em seu art. 5º, § 6º, inciso III, que a atividade econômica deve se destinar a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão da atividade econômica secundária de "Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais", identificada pelo código 8412-4/00, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 30.797.396/0001-00, da Secretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Caberá ao responsável pelo CNPJ efetivar a alteração do cadastro perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda do Brasil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.