Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa PROSEG CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 38.799.239/000146, com sede à Rua miraguai nº 298-A, Sala 04, Bairro Centro, na Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por AMANDA MARIA BARBOSA PILOCELLI, portador da Cédula de Identidade RG 28644719 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 060.308.181-98, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 6º termo aditivo do contrato nº 198/2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 067/2021, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência dos serviçosde Contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários para elaboração de projetos de Licenciamento ambiental para implantação do aeródromo (Pista de pouso), conservação de pavimento em vias urbanas (lama asfáltica e micro revestimento) e elaboração e acompanhamento técnico de execução de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para eventos temporários do município de Canarana- MT.

2.2 – Ficam acrescidos 90 (noventa) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia29/05/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de execução da obra, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 198/2021, e demais termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 23 de Fevereiro de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

PROSEG CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA

DO TRABALHO LTDA

Amanda Maria Barbosa Pilocelli

CPF sob nº 060.308.181-98

CONTRATADA

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

Portaria nº 1007/2021 de 26/11/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91