“CONCEDE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR AO(A) SERVIDOR(A) QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do art. 106 da Lei n° 292/1990, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei n° 886/2011, e;

CONSIDERANDO o recebimento do(s) requerimento(s) de retorno da licença por interesse particular protocolado junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, tendo em vista o disposto no art. 124, § 1° Lei n° 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei n° 886/2011, e;

CONSIDERANDO as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER retorno da licença para trato de interesse particular ao(a) servidor(a) ADRIANO VIANA PRADO, pedreiro, sob matrícula nº 2690-1, à partir de 07 de março de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 07 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal