DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2024

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2024

Relatório

Cuida-se de impugnação administrativa ao processo de licitação “CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2024”, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma e ampliação do pronto atendimento municipal da Prefeitura de São José do Rio Claro, apresentado pela empresa BLK CONSTRUTORA LTDA.

A impugnação versa sobre os documentos exigidos no edital de concorrência pública 001/2024 para fins de comprovação da capacidade técnica das licitantes. Sustenta que o Município confunde os conceitos de capacidade técnica-operacional e capacidade técnica-profissional, visto que o primeiro se refere à licitante propriamente dita e a segunda a respeito da existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia a ser licitada.

Diante disso, aponta que:

Pela leitura do Edital licitário, verifica-se que as exigências de capacidade técnico operacional e técnico profissional estão equivocadas, uma vez que quem precisa atestar experiências na construção de referidos itens são os profissionais e não as empresas.

E conclui:

Exigir que a empresa licitante apresente atestado de obra em seu nome, fere o princípio da igualdade, uma vez que a empresa possui todos os documentos que comprovam que sua idoneidade e capacidade operacional, e ainda, que possui em seus quadros possui profissional habilitado a prestar os serviços exigido no edital.

Outro ponto impugnado se refere à definição do que está sendo considerado como parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação para fins de comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

Alega que “deve o gestor estabelecer um método adequado para a licitação em concreto, a exemplo da Curva ABC ou outro mecanismo que considerar pertinente, desde que os parâmetros adotados sejam minimamente objetivos e restem devidamente motivados no processo administrativo, como sendo adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado. ”

Diante disso, requer a retificação do edital, sanando as alegadas irregularidades.

FUNDAMENTAÇÃO

Exigência de Profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhante

Não assiste razão à impugnante.

Explico!

A qualificação técnica é uma das etapas que compõe a habilitação das empresas nas licitações públicas. É neste momento que os licitantes demonstrarão possuir capacidade técnica para cumprir o objeto do futuro contrato.

O objetivo, portanto, de se exigir atestados de qualificação técnica profissional e/ou operacional é comprovar que a empresa está apta a cumprir as obrigações assumidas com a Administração Pública e, dessa forma, garantir que o serviço seja executado com a devida qualidade.

O edital de licitação traz as seguintes exigências a respeito da qualificação técnico-operacional e técnico-profissional:

“14.10.4. As capacidades técnico-operacional e profissional deverão ser comprovadas conforme disposto no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

14.10.5. A Licitante deverá apresentar certidão de apacidade técnico-profissional dos profissionais indicados compatíveis com o objeto da licitação, conforme descrito no Termo de Referência.

14.10.6. A Licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnico-operacional compatíveis com o objeto da licitação, conforme descrito no Termo de Referência.

14.10.7. Os atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado contratantes dos serviços com vistas do Conselho Regional Competente e acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas por aqueles Conselhos.

14.10.8. Nos referidos atestados e/ou certidões deverá constar o nome do profissional indicado e a função desempenhada (para fins de capacidade técnico-profissional), o número do contrato, nome do contratado, do contratante e a discriminação dos serviços e quantitativos executados.

14.10.9. Deverá constar, preferencialmente, do atestado de capacidade técnico profissional, ou da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do responsável técnico, seu título profissional e número de registro no Conselho de Classe competente. ”

Diferente do que alega a impugnante, a Lei 14.133/2021, que rege o processo de licitação, em seu art. 67, I, autoriza que a Administração Pública exija do licitante a apresentação de profissional “detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhante”.

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

A especificação da capacidade técnica dos profissionais que irão conduzir o objeto da licitação ganha especial relevância em obras como a do presente processo, visto que se trata de obra de elevado valor de com certa complexidade técnica. Tanto é verdade que, conforme §6º do art. 65 da Lei 14.133/2021 a substituição do profissional indicado no momento da habilitação somente pode ocorrer por outro de experiência equivalente ou superior e desde que aprovada pela Administração. In verbis:

§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

Posto isto, considerando autorização legal para exigência de apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhante, nego provimento à impugnação.

Da Definição das Parcelas de Maior Relevância ou Valor Significativo do Objeto da Licitação

O edital de licitação prevê em seu item 11.10.22, quanto à capacidade técnico-profissional o que serão considerados itens de maior relevância para fins de comprovação.

A esse respeito, dispõe o §1º do art. 67 da Lei 14.133/2021, que a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou de valor significativo, que a lei considera aquelas iguais ou superiores a 4% (quatro por cento) do valor estimado da contratação.

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

Conforme se observa, a lei traz parâmetro objetivo somente com relação ao valor, nada falando a respeito do que será considerado como item de maior relevância, deixando sua definição a cargo do gestor público.

No termo de referência anexo ao edital de licitação, utilizou-se a quantidade e a essencialidade do item, de modo que não houve qualquer ilegalidade. Nesses casos, a definição do que será considerado como item de maior relevância fica a critério da conveniência e oportunidade do gestor público, consideradas as especificidades do objeto licitado.

Outrossim, o termo de referência em anexo aponta de forma clara e objetiva quais os itens e quantitativos que o licitante deverá comprovar na fase de habilitação técnica, não havendo falar em prejuízo à formulação das propostas pelos licitantes, tampouco ao caráter concorrencial do certame, de modo que nego provimento ao pedido.

Da Necessária Suspensão do Certame

Conforme enunciado de súmula nº 437 do STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Dessa forma, ao analisar a presente impugnação, constatou-se a existência de divergência no quantitativo dos itens considerados como sendo de maior relevância quando comparado com o orçamento da licitação.

Entendo que a referida divergência tem o condão de prejudicar a apresentação dos atestados de capacidade técnica-profissional, de modo que devem ser sanadas previamente à sessão pública.

Diante disso, a fim de evitar prejuízos ao caráter concorrencial da licitação, bem como ao princípio da isonomia, fica suspensa a presente licitação, pelo prazo necessário para que sejam sanadas as irregularidades.

CONCLUSÃO

Face ao acima exposto, nego provimento à impugnação apresentada, contudo, suspendo a sessão de abertura das propostas e qualificação que estava marcada para o dia 08 de março de 2024, ás 08h00, horário de Cuiabá-MT, tendo em vista a necessidade de se realizar correções no edital de licitação.

O edital atualizado e a data da nova sessão serão publicadas em diário oficial.

São José do Rio Claro, 07 de março de 2024.

TATIANE ILMA GROLLI BAGGIO

AGENTE DE CONTRATAÇÕES