“CONVOCA SERVIDOR(A) PARA O EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HRS SEMANAIS, SENDO DEVIDO A GRATIFICAÇÃO DE REGIME INTEGRAL (GRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 874 de 08 de novembro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores Municipais de Alto Garças – MT e;

CONSIDERANDO o Ofício nº 099/2024/SMS enviado pelo Secretário Municipal de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º. CONVOCAR, o(a) servidor(a) ANDRESSA BERGOLI DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Enfermeira 30h, sob matrícula n° 2805, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício da Função Gratificada de Regime Integral - GRI, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 07 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal